Nomeação De Bem A Penhora

Douto Juízo, que o Sr. Oficial de Justiça proceda a imediata penhora e avaliação e intimação dos bens necessários a garantia de execução, inclusive, se o executado, for casado, os bens que compõem a comunhão. Caso, o Sr. Oficial de Justiça quando da penhora verificar a ausência do Executado, ou que, o mesmo, encontra-se se ocultando, requer desde já, a dispensa da intimação da penhora (652 § 5º). E, que seja procedido o ARRESTO dos bens necessários à satisfação da dívida. Requer-se…

deste Douto Juízo, que se proceda a imediata penhora e avaliação e intimação dos bens necessários a garantia da execução conforme artigo 646 do Código de Processo Civil Brasileiro. Art. 646 - A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. Caso, quando da penhora verificar a ausência do Executado, ou que, o mesmo, encontra-se se ocultando, requer desde já, a dispensa da intimação da penhora (652 § 5º). Requer-se seja o…

.... 14 Mandado de citação, penhora e avaliação ............................................................... 16 Nomeação de bens à penhora ............................................................................... 18 Da penhora de bens pelo oficial de justiça avaliador ................................................ 20 Embargos do devedor ............................................................................................20 Inexistência de bens .............................

indicar bens oferecidos por terceiros à penhora, sendo dever do executado a nomeação dos bens à penhora. Se o executado não pagar a divida existente, nem efetuar a nomeação dos bens e não forem encontrados bens penhoráveis, sendo devedor tributário, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, com base no artigo 185-A do CTN. Em qualquer fase do processo pode haver a substituição da penhora, de acordo com o artigo 15 da Lei 6.830/80. Ademais, a ordem de nomeação dos…

03) É possível o conhecimento e julgamento de impugnação apresentada sem que tenha sido efetuada prévia penhora? O não ajuizamento de embargos do devedor ou a não apresentação de impugnação gera preclusão? Existem matérias que podem ser argüidas depois de decorrido o prazo para embargos do devedor ou impugnação? Quais? Explique a finalidade e utilidade da exceção de pré-executividade? Há controvérsias. Em princípio, não é razoável que o devedor tenha seu patrimônio constrito sem o…

signatário, nos autos da ação em epígrafe, que promove em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, em atenção de r. despacho de fls. manifestar e requerer o que segue: Trata-se de ação executiva onde fora realizada penhora de alguns bens que sofreram depreciação razão pela qual foi solicitada desconstituição dos bens, sendo declarado insubsistente por este MM. Juízo. Desta feita, ante a não constatação de numerários em nome da Executada, a Exeqüente não encontra outra alternativa a não ser a…

efetuado o pagamento, REQUER se digne Vossa Excelência, em determinar se proceda a imediata penhora e avaliação dos bens necessários a garantia da execução e a consequente intimação; Quando da ocorrência da penhora verificar a ausência do executado, REQUER a dispensa da intimação da penhora nos termos do artigo 652 parágrafo quinto do Código de Processo Civil. Ocorrendo a nomeação de bens a penhora, requer a nomeação do depositário particular, nos termos do artigo 666, inciso III do…

devedor; (...) V- o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. III – Dos Pedidos Por todo o exposto, requer: a) Efetuada a citação do Executado, para no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida questionada; b) Não sendo efetuado o pagamento, requer-se deste Douto Juízo, que se proceda a imediata penhora na conta corrente do Requerido através do convênio BACENJUD,…

exigível em instrumento particular será de 05 anos, conforme estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. De acordo com o instrumento, a inadimplência de qualquer parcela terá o vencimento antecipado do valor total da dívida, bem como rescisão do contrato de franquia entabulado entre as partes, estando no mesmo documento rescisório as condições previstas na cláusula 4 e seguintes do mencionado instrumento particular suas restrições quanto a utilização da marca…

Reclamação Trabalhista que lhe move xxx, vem, por intermédio de seus advogados, ciente da penhora, no prazo legal, apresentar EMBARGOS DO DEVEDOR, com base no art. 884, da CLT, passando a expor os fatos e fundamentos de seus pedidos. I TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS 01. Apenas por zelo, é necessário informar que os presentes Embargos são tempestivos, a contar da data na qual foi realizada penhora em conta bancária da reclamada, no banco xxx, em 28-02-2002, na cidade…