Petição de Nomeação de Bens à Penhora

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA/CE. AÇÃO DE EXECUÇÃO- NOMEÇÃO DE BENS À PENHORA (Dependência aos autos n°. 2738-67.2014.8.06.0085/0) ___________________________________________, já devidamente qualificados nos autos do processo em comento, por seu procurador adiante assinado (doc. proc. anexo), com escritório profissional informado na nota de rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, (art. 652 do CPC) nomear à penhora, os bens abaixo descritos, nos Autos n° 00000000000000000/0. Da AÇÃO DE EXECUÇÃO - que perante esse honorável Juízo lhes promove o BANCO do Nordeste do Brasil S/A, já qualificado nos aludidos autos, a saber: UM TERRENO, localizado na zona urbana da cidade de _______________/____, precisamente na Travessa Xxxxx XXXXX, s/n, medindo de frente 23,00m (vinte e três metros) por 30,00m (trinta metros) de fundos, perfazendo uma área de 690,00 m² (seiscentos e noventa metros quadrados), limitando-se ao NORTE: com o imóvel de XXXXX Xxxxxxx; ao SUL: com o imóvel de Xxxxx Xxxxx Xxxxx; ao LESTE: com o imóvel de Xxxxx Xxxxx Xxxxx e ao OESTE com a Travessa Xxxxx Xxxxx. Conforme documentação de escritura pública do imóvel em anexo Saliente-se que o bem ora nomeado fora adquirido no ano de 2009, pela quantia de 20.000,00 (vinte mil reais), pagos ao então proprietário na época, o senhor xxxx xxxx xxxxx e outros…

solvente ou insolvente II. A EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR 3. Conceito 4. Natureza Jurídica 5. Rito ou Procedimentos da Expropriação (arts. 646, 659 e 751, inciso II, do CPC) a) Expropriação por meio da penhora b) Expropriação por meio da arrecadação 6. Modalidades de Expropriação (art. 647 do CPC): a) a arrematação (arts. 686/707 do CPC); b) a…

PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ - ___ Processo nº ____________ LTDA, já qualificada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, feito nº ____________, movido contra ____________ LTDA, e OUTROS, igualmente qualificados, por seu procurador firmatário, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª. para dizer e requerer o que segue: 1. Desnecessário maiores comentários a…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRLC Nº 70058333139 (N° CNJ: 0025876-59.2014.8.21.7000) 2014/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. PRECATÓRIO DO ESTADO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. A nomeação à penhora, de precatório expedido contra o próprio Estado, possui liquidez, e, portanto, se presta a garantir executivo fiscal. Isso porque a gradação legal prevista no artigo 11 da…

rigidez nos procedimentos executivos aqui tratados. Temos uma fase inicial, uma fase preparatória e uma fase final. Onde a fase inicial engloba a petição inicial, citação, arresto e nomeação de bens à penhora. A fase preparatória engloba a penhora, o momento para embargos, a avaliação dos bens e atos preparatórios à satisfação. A fase final abarca a expropriação ou remição, a satisfação do credor e a extinção da execução. Petição inicial O processo de execução é um processo…

penhora do faturamento de empresas, à falta de outros bens livres que atendam à ordem de nomeação: Agravo de Instrumento n. 2013.069508-1, de Araranguá Relatora: Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TRÊS REQUISITOS: I - NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, II- NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR E III - NÃO COMPROMETIMENTO DA…

mandado e da penhora, dos embargos à execução e da sua impugnação, do julgamento e dos trâmites finais da execução, da execução por prestações sucessivas. O legislador da CLT, que é de 1943, foi, entretanto, previdente, ao estabelecer no artigo 769: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiáriado direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”. Na Justiça do Trabalho tem prevalência a execução por quantia…

outros, vem, por seu procurador, com o devido acatamento perante V.Exa., para manifestar-se e requerer como segue: EM PRELIMINARES A autora, em preliminar, requer o não conhecimento da nomeação do bem à penhora, pela absoluta intempestividade da indicação do mesmo, sabendo-se que os executados foram devidamente intimados na data de 16 de outubro de 2012, com a juntada do Mandado devidamente cumprido na mesma data, fls. 30 e 31 versos, cientificando-os para em 05 (cinco) dias nomearem…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão : 4ª Turma Cível Classe : AGI – Agravo de Instrumento Num. Processo : 2003 00 2 010578-8 Agravante : DISTRITO FEDERAL Agravado : LUZIA BARBOSA DO NASCIMENTO Relator : Des. ESTEVAM MAIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE CREDITO REPRESENTADO POR PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE – IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sendo o devedor, ao mesmo tempo, credor do exeqüente, tem-se por…

PEDIDO - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___ Processo nº ____________ Ltda., já qualificada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, feito nº ____________, movido contra ____________ Ltda., e OUTROS, igualmente qualificados, por seu procurador firmatário, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para dizer e requerer o que segue: 1. Desnecessário maiores comentários a cerca…