Nomeação De Bem A Penhora

Execução Não necessidade de garantia integral EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INSUFICIÊNCIA DA PENHORA Ao apreciar agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, condicionou o recebimento dos embargos à penhora de bem que alcançasse o valor integral do débito exequendo, a Turma deferiu o recurso. Segundo a Relatoria, o recorrente defendia a desnecessidade de que a penhora alcance o valor integral do débito, sob pena de lesão ao princípio do contraditório.…

se presume líquido e certo, por força de lei. Em síntese, ajuizada a execução fiscal e recebida a petição inicial, o processo se desenvolve através de atos praticados por determinação do juiz (citação, penhora e avaliação de bens). Em seguida, pode o devedor oferecer ou não embargos à penhora. Opostos os embargos, inaugura-se a fase de cognição; sucede-se a intimação da Fazenda para impugná-los (fase das provas); e, por fim, é proferida a decisão final nos embargos. Sendo favorável ao…

presume, líquida e certa, por força de lei. Em síntese, ajuizada a execução fiscal e recebida à petição inicial, o processo se desenvolve através de atos praticados por determinação do juiz (citação, penhora e avaliação de bens). Em seguida, pode o devedor oferecer ou não embargos à penhora. Opostos os embargos, inaugura-se a fase de cognição; sucede-se a intimação da Fazenda para impugná-los (fase das provas); e, por fim, é proferida a decisão final nos embargos. Sendo favorável…

NACIONAL), por seu procurador signatário, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer um bem imóvel (doc. 1) em substituição à penhora, com fulcro no Art. 668, do CPC, conforme segue: DOS FATOS A Executada está sofrendo uma execução fiscal no valor de R$ ............., sendo que nomeou à penhora debêntures da Eletrobrás, as quais não foram aceitas pela Fazenda Exeqüente, a qual veio a postular a penhora online, via BacenJud. Nesta senda, Vossa Excelência determinou o bloqueio de…

com abuso de direito por parte do credor, utilizando uma via processual que a lei, em tese, não lhe concede. Outra hipótese, em que creio não ser caso de exigir a segurança do juízo, é aquele caso em que o executado, pobre, não dispõe de bens para oferecer à penhora. Não é possível, dentro do sistema jurídico constitucional brasileiro, em que se assegura o pleno contraditório, limitá-lo desta maneira, contra pessoas economicamente carentes.” (STJ - Bol. AASP 1.746/187, Resp. 7.410-MS; a…

1 APRESENTAÇÃO Este trabalho apresenta um estudo a cerca da aplicação da penhora online no âmbito da execução fiscal, que é o bloqueio de valores feito através do sistema Bacen Jud, quando o devedor que possui dívida fiscal, não paga, sendo ele executado. A penhora tem como principal característica a individualização de bens do patrimônio do executado que correspondam ao valor devido. A penhora online surgiu no ano de 2000, quando o Poder Judiciário fez um convênio com o BACEN, criando o

652-A); 2. Caso não seja encontrado o devedor, requer o credor que seja determinado o arresto de bens suficientes para a garantia do Juízo, na forma determinada pelo artigo 653 do Cânone Instrumental Civil, observando-se o disposto no artigo 654 do mesmo diploma legal; 3. Não sendo efetuado o pagamento, requer-se deste Douto Juízo, que o Senhor Meirinho proceda à imediata penhora e avaliação dos bens necessários à garantia da execução, indicando desde logo, os seguintes imóveis de…

apresente bens à penhora, tantos quantos forem necessários à garantia do Juízo, ou ainda querendo, apresente Defesa, para que decorridos todos os trâmites legais do Processo da Execução, seja a presente Ação julgada procedente e ao final, condenada a Executada ao pagamento na forma da lei, de todas as verbas pleiteadas. Em havendo a nomeação de bens a penhora, requer-se a nomeação do Exequente como depositário dos bens, conforme dispõem o art. 666 do CPC. Recaindo a penhora sobre bens…

documentos e despacho fl. 279; • Outros documentos; • Sentença Condenatória; ISTO POSTO, requer: a) Seja o presente recurso recebido e distribuído in continenti, e ao final anulada ou reformada a decisão do MM. Juiz a quo, que determinou a penhora de 30% sobre o faturamento da empresa de propriedade de um dos executados. b) Trata-se de agravo de instrumento, pois a decisão agravada é suscetível de causar ao agravante lesão grave e de difícil reparação, na medida que a…

EXECUÇÃO FISCAL INTRODUÇÃO A única pretensão deste trabalho é seguir de um guia, bem inicial aos que necessitarem de atuação profissional nesta área, por sinal, pouco estudada no direito pátrio. 1- SUJEITOS PROCESSUAIS Execução Fiscal instrumentaliza a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Ativo ou Exeqüente ( credora ) : Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Passivo ou…