Nomeação De Bem A Penhora

tem as seguintes redações: "Artigo 1º São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou rec1usem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro." "Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos…

combatido em decisão proferida nos autos do proc. 33344.55.06.77/0001, feito este em fase de execução do julgado. Tal decisum fora proferido em 11/22/3333, onde, naquela ocasião, a Autoridade, ora tida como coatora, despachou no sentido de recusar a nomeação de bens feita pela Impetrante e, ato seguinte, determinou o bloqueio, via sistema Bacen-Jud, de ativos financeiros da Impetrante. Desta sorte, para efeitos de contagem do início de prazo para impetração deste Remédio Heróico,…

como finalidade expor nosso entendimento a respeito da natureza do arresto do art. 653 do Código de Processo Civil, bem como tecer alguns comentários sobre temas correlatos ao arresto. 2. O arresto do art. 653 do CPC e assuntos análogos O Código de Processo Civil, nos arts. 653 e 654, vislumbra a possibilidade de o oficial de justiça, não encontrando o executado, arrestar-lhe tantos bens quantos bastem à garantia da execução. A doutrina, por outro lado, apresenta opiniões diferentes…

falta de pagamento (docs. anexo), sem que a ré nada alegasse acerca dos títulos, líquidos, certos e exigíveis firmados pela mesma. 3. Ajuizado processo de execução, a ré não pagou nem efetuou o depósito da quantia executada, tampouco nomeou bens à penhora no aludido prazo, descumprindo, injustificadamente, à efetivação da jurisdição e concretização do mandamento judicial. 4. Conforme Documento de Notificação Extrajudicial em anexo, a ré foi procurada para que efetuasse o pagamento…

Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá…

01/06/2013 11.3 -Bens Impenhoráveis Art. 649 CPC: X - A caderneta de poupança, ate o limite de 40x o salário mínimo é impenhorável; OBS.: a limitação é quantitativa. Na verdade, se a conta for um misto, de poupança e conta corrente, de acordo com a jurisprudência, será suscetível de penhora XI – Seria melhor, se esse inciso fosse inserido no Código Eleitoral O bem destinado a moradia da família, é impenhorável Por força do art. 1º da Lei

ACERCA DAS FORMAS DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E GARANTIA DE EXECUÇÕES FISCAIS O presente trabalho visa elucidar de forma simples e didática as formas aceitas no sistema jurídico pátrio, para se quitar débitos para com a Fazenda Pública, bem como as maneiras para se garantir tais débitos, notadamente a possibilidade de compensação com crédito acumulado transferido de terceiros. I. DO TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Num primeiro momento, cumpre expendermos a respeito do

da Vara do Trabalho de ................., nos quais é reclamante JOAO DO PULO, através de sua procuradora infra-assinado, vem mui respeitosamente apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO em relação à penhora efetivada em .../.../..., pelos fundamentos que passa a expor: 1 – A de se ressaltar inicialmente que a penhora ocorreu em um domingo e por livre e espontânea vontade do oficial de justiça, o que não condiz com o art. 890 da CLT que prescreve que: Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou…

encontra-se em prejuízo graças ao furto de sua motocicleta, apresenta desde já o número de uma conta corrente em nome do Executado (Banco: _________________ / Agência n°:_____________ / Conta n°: _____________), a qual servirá como caminho para a penhora e o conseqüente adimplemento da obrigação. II – DO DIREITO: A cerca da execução definitiva do título judicial, ora construído apresenta-se o embasamento legal, que guarnece a exigibilidade do ref. título, senão vejamos: “Art. 583.…

reprimidos. É a resposta que precisávamos ter, de que estamos fazendo a coi- Com a tese da compensação dos precatórios vencidos e não sa certa. Antes da alternativa da venda do precatório era muito pagos para quitação do imposto mensal, bem como utilização triste ouvir de clientes aposentados ou pensionistas que os mes- desses créditos em garantia de execuções fiscais, surgiu uma se- mos precisavam receber seus créditos para comprar remédios, gunda alternativa…