Nomeação De Bem A Penhora

extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente, na forma dos dispositivos invocados pelo Código de Processo Civil. DOS PEDIDOS EX POSITIS, REQUER: i) Se digne Vossa Excelência em determinar a expedição de CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E PENHORA, para a citação da executada, na pessoa de seu representante legal e/ou de seu ADMINISTRADOR responsável, já qualificados no preâmbulo da presente inicial, na forma do art. 221, II, do CPC, para que, no prazo de 3 dias, paguem o…

fevereiro de 2006: a validade da penhora do bem de família. O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário. A decisão, por maioria, foi tomada pelo plenário do STF ao rejeitar um Recurso Extraordinário (RE 407688), no qual a questão era discutida. No recurso, o fiador contestou decisão do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que havia determinado a penhora de seu único…

A PENHORA DE DINHEIRO COMO MECANISMO DE EFETIVIDADE E CELERIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo fazer uma análise do instituto da penhora on line de dinheiro, previsto no ordenamento processual civil vigente, e visa ratificar, precipuamente, a efetividade e celeridade que referida medida trouxe ao processo executivo. Enfrenta-se o tema da ordem preferencial estabelecida pelo artigo 655, I, do Código de Ritos, em que a penhora de dinheiro aparece…

questão: “Acaso o devedor ofereça deliberadamente à penhora um bem legalmente impenhorável, ele estará renunciando à impenhorabilidade?”, o que passa a fazer nos seguintes termos: O artigo 649, do Código de Processo Civil, traz um rol de bens absolutamente impenhoráveis, ou seja, que não podem se submeter ao processo de execução. O tema em questão versa sobre a possibilidade ou não da renúncia, pelo devedor, da impenhorabilidade que recai sobre bem de família. É da jurisprudência:

valor da multa ou nomear bens à penhora. Se for decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, a providencia a ser tomada é a penhora dos bens que sejam o bastante para garantir a execução. A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil. Desse modo, se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento e recaindo a penhora em outros bens, dar-se-á…

profissional sito à Rua Adalgiso Pereira Bezerra, nº 10, na cidade de Irapuru, Estado de São Paulo, onde recebe suas intimações e notificações, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ajuizar nos termos do Código de Processo Civil, bem como das disposições aplicáveis à espécie, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, possuidora da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxxxx e CPF nºxxxxxxxxxxxxxxxx,…

DIREITO PENHORA E EMBARGOS DO DEVEDOR Primavera do Leste 2012 VANDREIA MORAES PENHORA E EMBARGOS DO DEVEDOR Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas de Primavera do Leste da Universidade de Cuiabá, para obtenção de nota parcial na disciplina de Direito civil IV do curso de Direito. Profº: Renato Cintra . Primavera do Leste 2012 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é demonstrar que não pode ser recusada de ofício a nomeação à penhora de bem…

INTRODUÇÃO O procedimento da penhora está ligado a um processo de execução, onde o credor busca de através do sistema jurisdicional, por meio de um titulo judicial ou extrajudicial, exigir do devedor inadimplente a satisfação de um débito, sendo a penhora o primeiro ato executório praticado no cumprimento de sentença ou execução por quantia certa. O caminho da penhora será realizado através de indicação do credor, do devedor, ou pelo oficial de justiça, devendo ser analisado a ordem…

procurador, que a esta subscreve, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a substituição do bem penhorado nos presentes autos, amparada nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1. O @@@ teve contra si proposta a presente Execução, de sorte que para garantir seu direito aos embargos, ofereceu tempestivamente o bem,@@@@@@ em penhora. O valor do bem dado em penhora era de R$@@@, segundo @@ 2. Ocorre que, apresentados os embargos, a @@@@, de acordo com o…

PAGAMENTO POR USUFRUTO FORÇADO Quando a penhora recair sobre móvel ou imóvel, existe a possibilidade de substituir a alienação forçada pela instituição de usufruto em favor do credor, que durará até que os rendimentos auferidos sejam suficientes para resgatar o principal, juros, custas e honorários advocatícios. Assim, consiste o usufruto forçado num ato de expropriação executiva em que se institui direito real temporário sobre o bem penhorado em favor do credor, a fim de que este possa