Nomeação De Bem A Penhora

pagamento da dívida (CPC, art. 652).  Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos (CPC, art. 736). Os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738).  Como se observa, os embargos à execução não dependem de garantia do juízo, não sendo necessária a constrição de bens pela penhora, depósito ou caução. Citado o executado,…

Janeiro Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Eméritos Julgadores. I – Da tempestividade (imprescindível): Insta salientar a tempestividade do presente Agravo, tendo em vista o prazo delimitado pelo art. 897, alínea “a”, da CLT, bem como a nomeação dos bens à penhora oferecidos pela Agravante, como determina o art. 882 do mesmo ditame legal. II – Resumo da controvérsia Em apertada síntese, o presente Agravo foi interposto para sanar o erro na fase executória, a qual delimitou valores a serem

distinguem da ação de conhecimento que porventura lhe tenha antecedido. b) Principio da patrimonialidade. A garantia do débito é o patrimônio, e não a pessoa do devedor. É o que dispõe o art. 591 do Código de Processo Civil, ao determinar que todos os bens do devedor, presentes e fu-turos, respondem por suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Ressalvadas as exceções constitucionais (CF, art. 5• , LXVII) do devedor de alimentos, e do depositário infiel, não se admite a…

que está previsto nos termos do artigo 1.102-A do CPC: “Art. 1102-A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”. (sublinhei). 5 – Decisões inteligentes de nossos Tribunais Pátrios têm decido e orientado, em situações análogas, o seguinte: “Para a propositura de ação monitória com base em cheque prescrito não exige que o autor invoque…

de Exceção de Pré-Executividade. 3. 4. Prazo para Interposição. 3. 5. Procedimento para Interposição. 1 INTRODUÇÃO Por se tratarem de institutos bastante controversos na doutrina, o presente ensaio tem o condão de tentar torna-los mais claros, bem como de ajudar o operador do direito a não eleger a via inadequada. Para este mister traremos à baila as peculiaridades de cada um dos institutos, ao passo que mostraremos suas respectivas aplicabilidades. Há se frisar que não temos aqui…

PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 1. Introdução Para que possa haver execução, é indispensável título executivo líquido, que permita a identificação do quantum debeatur. O título líquido é aquele que indica a quantidade de bens ou valores que constituem a obrigação. Ela deve constar do próprio título, podendo, quando muito, exigir cálculos aritméticos para se chegar ao montante. O título executivo extrajudicial há de ser sempre líquido. Se o quantum debeatur não…

PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 1. Introdução Para que possa haver execução, é indispensável título executivo líquido, que permita a identificação do quantum debeatur. O título líquido é aquele que indica a quantidade de bens ou valores que constituem a obrigação. Ela deve constar do próprio título, podendo, quando muito, exigir cálculos aritméticos para se chegar ao montante. O título executivo extrajudicial há de ser sempre líquido. Se o quantum debeatur não…

convencional é a que se processa como cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, observando o procedimento estabelecido pela Lei n. 11.232/2005, o credor de alimentos pode sempre preferir a execução pelo método tradicional, com a penhora e expropriação de bens. Às vezes, em razão da relação de parentesco ou decorrente de casamento ou união estável, ele quer receber, mas não quer que o devedor corra o risco de ser preso. Bastará então que proponha a execução à forma…

o título em primeiro grau de jurisdição, ainda que a sentença tenha sido confirmada, ou mesmo reformada, pela instância superior. Contudo, permite­se que o exeqüente opte ou pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. a) Verdadeiro b) Falso 2) Ao receber uma petição inicial de um

dos sócios pela integralização, e não mais a ilimitada, ou seja, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052), e pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade (art. 1.055, § 1º). A RESPONSABILIDADE LIMITADA SIGNIFICA QUE SE HOUVER PERDA, A PERDA É DA SOCIEDADE E NÃO DOS SÓCIOS, OU SEJA, OS SÓCIOS NÃO…