Nomeação De Bem A Penhora

juntados abaixo, ou no mesmo prazo, nomeie bens à penhora. Caso não pague nem faça nomeação válida, que lhe sejam penhorados livremente tantos bens quanto bastem à segurança do juízo, e, final quitação do débito e acessórios ora reclamada, intimando-se o da penhora que se realizar, e também a esposa, se a penhora recair em bens móveis ou direitos imobiliários, caso em que a esposa deverá integrar à lide, em litisconsórcio passivo com a ora executada. Feita a penhora e o depósito, e dela…

nº 100, Centro, Maringá/PR, CEP xxxxx-xxx, pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos. DOS FATOS MARIANA ROCHA CHAVES foi proprietária da empresa Funerária Bem Vinda Ltda 04/09/1991. Processa-se perante a MM.ª 1ª Vara Cívil de Maringá, a execução referente à ação de cobrança proposta por MAURILIO PORTO, em face de Funerária Bem Vinda Ltda, autuada em 30/01/2010, sob o nº 2.349/2010. Contudo, após o trânsito em julgado da r. sentença, a EMBARGANTE teve penhorado seu salário, R$5.000,00, que

56.º - Outros atos da audiência Frustrada a conciliação, a audiência prossegue, devendo o juiz: a) Ordenar a notificação imediata do réu para contestar no prazo de 10 dias; b) Determinar a prática dos actos que melhor se ajustem ao fim do processo, bem como as necessárias adaptações, depois de ouvidas as partes presentes; c) Fixar a data da audiência final, com observância do disposto no artigo 155.º do Código de Processo Civil. * Artigo 57.º nº1,2 - Efeitos da revelia Se o réu não…

652: “Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado”; c) Também pela aplicação do que dispõe o art. 659 do CPC, prosseguindo-se a execução até a satisfação do credor; d) Penhorado bens, pela nomeação do Exequente como depositário, conforme dispõem o art. 666 do CPC, e se constrito imóveis, com…

EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE/ BACEN-JUD Execução fiscal -> ação judicial em que o exequente busca à satisfação de seu crédito Dívida regularmente inscrita (dívida ativa) PI -> Deferimento da PI -> despacho inicial -> citação do executado para quitação da dívida, nomeação de bens para penhora. Prazo: 5 dias PENHORA ONLINE - determinação judicial ao Banco Central pelo sistema BacenJud; - informações e bloqueio de valores depositados; - após a lavratura do auto de…

pequeno valor, de acordo com os limites fixados em cada esfera. Se expedida a certidão de divida ativa, caberá execução fiscal, mesmo sendo pouco expressivo o valor nela inscrito. A certidão de divida ativa é titulo formal, e deve ter seus elementos bem caracterizados, para que assegure a ampla defesa do executado. Entre as exigências legais, é necessária a descrição do fato gerador ou do fato constitutivo da infração. A menção genérica a origem do debito. Caso haja pequenas falhas que…

----------Página 26 8.7-Da Penhora e do Depósito-----------------------------------------Página 27/28 8.7.1- Bens Sujeitos à Penhora----------------------------------------Página 29 8.7.2- Efetivação da Penhora-------------------------------------------Página 30 8.7.3- A Penhora no Rosto dos Autos--------------------------------Página 31 8.7.4- Penhora On Line--------------------------------------------------Página 32 8.7.5- Registro da…

cobrança, pelo rito ordinário, processado perante uma das varas cíveis da Comarca da Capital, “A”, advogado, é condenado a pagar a “B”, médico, a importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). “A”, no entanto, reside em Ribeirão Preto e todos os seus bens encontram-se na comarca do Rio de Janeiro. Pergunta-se: (i) como deverá “B” proceder para requerer o cumprimento da sentença? Atualmente, tendo em vista o princípio da demanda no processo executivo, entende-se que a execução só…

crédito seja adimplido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de Penhora, e, nesse caso, haverá possibilidade de discutir em autos apartados e distribuídos por dependência, todas as questões controversas, por meio dos Embargos à Execução Fiscal. 1. Vide artigo 300 do CPC. 403 IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Esse comando definido no caput do artigo 8º da LEF2, pensado restritivamente, confere a relevância da Penhora no contexto executório, visto que, apesar de sua…

- Da Penhora: Conceito: A penhora é o primeiro ato expropriatório da execução forçada por quantia certa. Feita a penhora, a responsabilidade patrimonial, que até então era genérica, sofre individualização, mediante apreensão física, direta ou indireta, de uma parte determinada do patrimônio do devedor. Função: A penhora representa individualização, apreensão e depósito de bens do devedor, à disposição judicial, com o propósito de retirá-los da livre disponibilidade do executado e sujeitá-los