Nomeação De Bem A Penhora

2. 2 Citado o devedor para pagar, com a alternativa de poder nomear bens à penhora (CPC, art. 652), não feita a nomeação ou não aceita esta, requer o credor que se proceda à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução, como prevê o art. 653 do CPC, e, feita a penhora, intime o oficial de justiça o devedor para no prazo de 10 dias embargar a execução (CPC, art. 669, caput), e, ainda, recaindo a penhora em bens imóveis, seja intimada a mulher do devedor (CPC, art. 669,…

Estados, Municípios e Distrito Federal e respectivas Autarquias é regida pela LEF – Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830 de 1980 e subsidiariamente pelo Cód. De Processo Civil. Sempre respeitando o que fala o art. 649 do CPC, nos incisos I a X, dos bens absolutamente impenhoráveis para efeitos de execuções fiscais por quantia certa contra devedor solvente. A discussão judicial do execução da CDA, apenas se dá, mediante Mandado de Segurança, Ação de Repetição de Indébito, Ações…

GERAL/TRAPICHEIRO 218 TARIFAS DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO 223 BALANÇO 224 NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE 225 DESTITUIÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE 226 DECLARAÇÃO ANTENUPCIAL 227 PACTO ANTENUPCIAL 228 TÍTULO DE DOAÇÃO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE 229 TÍTULO DE HERANÇA DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE 230 TÍTULO DE LEGADO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU…

ocorrente qualquer das causas inscritas no art. 174, parágrafo único; do CTN. A inscrição do crédito em Dívida Ativa não é causa de interrupção de prescrição". É a AC 52.664 publicada no DJU, 11.2.1980, p. 568. 06. O Pretório Excelso já entendeu, e bem, que a constituição definitiva do crédito tributário não se dá com a inscrição, mas com o lançamento. Não basta entretanto o lançamento; sendo, pois, ele suscetível de impugnação pelo sujeito passivo, o crédito a que o lançamento se…

Responder as seguintes questões 1. Quais são as atividades consideradas empresariais e não empresariais pela legislação vigente? As atividades consideradas empresariais são aquelas tem atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou serviços, não considera atividade empresarial aquelas que tenham profissão intelectual, natureza científica, literária ou artística. Disposto no artigo 966 do código civil. 2. Quais os requisitos para ser empresário e os…

era intitulado de comerciante, com o advento do Código civil de 2002, em seu artigo 966, definiu o que é empresário: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão…

mais, para, em caso de não pagamento, indicar em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC; Não sendo efetuado o pagamento, requer-se deste Douto Juízo, munido da segunda via do mandado, realize o Senhor Oficial de Justiça a penhora de bens, suficientes para a garantia da dívida e, dos honorários advocatícios que devem desde já, serem fixados, bem como, proceda a respectiva avaliação judicial,…

CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTA DA FAZENDA PÚBLICA. REGISTRO DE PENHORA. DISPENSA DE CUSTAS E DESPESAS. POSSIBILIDADE. I - A Caixa Econômica Federal, ante a legitimação que lhe é atribuída para a execução das Contribuições devidas ao FGTS, atua como longa manus da Fazenda Pública, devendo assim ter os mesmos privilégios desta quando do registro de penhora, ficando dispensada de custas ou outras despesas, somente sendo obrigada ao seu recolhimento…

mencionada, não restou a Exeqüente outra alternativa que não seja recorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito satisfeito. II - DO DIREITO O referido boleto bancário pode ser enquadrado como título executivo extrajudicial (art. 585, VIII), bem como preenche os requisitos exigidos pela Lei Cambial e pela Lei Uniforme, constituindo-se em título líquido, certo e exigível(art. 586), ensejando cobrança através do procedimento de Execução por Quantia Certa. No caso em tela, a…

isso a doutrina denomina penhora geral e abstrata.Penhora geral e abstrata afeta o patrimônio do falido.Portanto é global.Todos os bens estão sujeitos a uma construção judicial.Significa que se vender qualquer bem,essa venda será nula e absolutamente ineficaz - e incorre, ainda.em fraude. Essa penhora geral e abstrata se materializa - portanto, deixa de ser abstrata - por um ato que é a arrecadação. Arrecadação é o ato de desapossamento de bens do falido.Não atinge bens apenas, mas…