Nomeação De Bem A Penhora

– Responsabilidade do Sócio Gerente – Penhora on line – Sistema Bacen. Qual é o entendimento do STJ referente ao redirecionamento da execução fiscal para os casos de responsabilidade do sócio gerente – no sistema Bacen. Incluir pelo menos duas decisões. Mínimo de 20 linhas. Resposta. PROCESUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIOGERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº…

SALES JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ENFOQUE DO SEU CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS RESSALTANDO OS MECANISMOS DE PENHORA ON-LINE CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2009 JOÃO GABRIEL CARVALHO SALES JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ENFOQUE DO SEU CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS RESSALTANDO OS MECANISMOS DE PENHORA ON-LINE Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso de Direito da UniEVANGÉLICA…

sob pena de penhora. Dessa forma, conforme dispositivos supra expostos, resta legitimo a pretensão da Exequente, porquanto tendo sido deferido os pedidos da inicial e não satisfeito as verbas liquidadas, patente o direito ao seu adimplemento. III - DO PEDIDO Ante o exposto, requer de Vossa Excelência, seja determinada a citação da Executada para que efetue o pagamento da quantia de R$ 32.331,14 (trinta e dois mil trezentos e trinta e um reais e quatorze centavos) ou que faça a…

A PENHORA ON LINE NO DIREITO BRASILEIRO: GARANTIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INTRODUÇÃO A justiça brasileira é marcada pela burocracia dos procedimentos judiciais nas execuções, tendo em vista a lentidão e a ineficácia das medidas adotadas para a satisfação dos créditos. Justamente visando combater a demora da fase executória, as fraudes à execução e resgatar a credibilidade do Judiciário, os órgãos do Poder Judiciário, aproveitando-se dos avanços tecnológicos ocorridos na seara da

fls. 186 e 187 no Mandado de Penhora e Intimação, onde defere o pedido, sem que o executado, fosse devidamente intimado da decisão. Por outro, não cabe no Mandado de Penhora e Intimação, despacho sobre pedido de Penhora em faturamento de acordo com o art. 655, VII, tendo em vista que tal solicitação somente seria possível após impossibilidade de penhora de outro bem, o que em verdade não se concretiza neste caso em concreto, pois, a Fazenda Estadual aceitou a penhora de Imóvel XXXX, o…

fiança bancaria, nomear bens a penhora, conforme art. 8º e art. 11 da Lei nº 6.830/1980. Da penhora na execução fiscal, a ordem de nomeação de bens à penhora, na execução fiscal, é diferente da civil. Aqui ela deve de rigorosamente obedecer à ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980. A intimação para o ato se dá por meio de publicação no Diário Oficial. Já em comarcas do interior onde este não circule a intimação será feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora ou…

Civil, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência , por mediação da advogada subscrita, expor e requerer o que segue: MM.Julgador ,por ocasião do mandado de citação, penhora e avaliação n° xxxxxxxxxxx, vem o executado nomear a garantia da execução com o seguinte bem: (01) Um terreno situado na Praia xxxxxxx na Av. xxxxxxxxxxxxxx no município de xxxxxxxxxxx, composto da quadra 36-A, medindo xxxxx de frente por xxxxxx de fundos, ou seja, xxxxx,…

SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1 Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A natureza jurídica da execução fiscal é de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de…

insolvência presumida quando A insolvência civil precisa ser declarada judicialmente para que produza efeitos jurídicos, porém, haverá a insolvência presumida, quando: * o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora; * for necessário arrestar bens do devedor com fundamento no art. 813, I, II, III. Antes de mais nada, é preciso ter em mente que a insolvência é instituto civil e, como tal, deve ser estudado no contexto do Código de Processo…

n. XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, CEP XXX, por meio de seus advogados infra assinado (anexo I), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar nos termos dos artigos 566, I, 580, 585 I e 614 do Código de Processo Civil, bem como das demais disposições aplicáveis à espécie, a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL contra NOME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ/MF n° XXXX, com endereço na Rua XXXXX, CEP: XXX, pelos fatos e fundamentos…