Nomeação De Bem A Penhora

& ISSN Impresso: 2316-1299 ISSN Eletrônico: 2316-3127 A PENHORA “ON LINE” – MEIO DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Renata Siqueira Borges1 RESUMO Marlton Fontes Mota2 O instituto da penhora on line foi criado para dinamizar os processos executivos em trâmite no judiciário após a regulamentação de um convênio entre Tribunal Superior do Trabalho e Bacenjud – Banco Capital do Brasil. Atualmente o Superior Tribunal de Justiça definiu o avanço do referido instituto por meio de suas decisões o…

termo (quando necessário). 3. ( ) Com o intuito do permitir que o devedor indique bens a penhora o exeqüente deverá na petição inicial indicação os bens daquele que devem penhorados (art. 652, § 2º) 4. ( ) Após autorização explícita do juiz o exeqüente poderá obter certidão completa de distribuição da execução para ser averbada junto ao registro de imóveis, veiculo e demais bens passiveis de penhora do devedor (art. 615-A). 5. ( ) A decisão inicial do juiz, ao receber a…

a execução fiscal é regulada pela Lei Federal 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelas disposições do CPC. Para o ajuizamento da execução fiscal é indispensável haver a certidão da divida ativa, a qual é titulo formal e deve de ter seus elementos bem caracterizados. Quanto à legitimidade ativa e passiva na execução fiscal, essa pode ser ajuizada pela Fazenda Publica, ou seja, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal e por suas respectivas autarquias e…

do voto do Sr. Ministro Relator. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Ari Pargendler, Menezes Direito e Nancy Andrighi. Por fim, destaque-se que a Cláusula 12ª dos CONTRATOS DE FOMENTO em questão prevê multa de 10%, bem como juros moratórios de 1% ao mês em caso de inadimplemento. Desta forma, as executadas são devedoras da Exeqüente, conforme as 19 (dezenove) DUPLICATAS e os 2 (dois) CONTRATOS DE FOMENTO MERCANTIL, da quantia líquida, certa e exigível…

NOMEARBENS À PENHORA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. Não existe ofensa ao direito da devedora de nomear bens à penhora, se o juiz determina apenas o bloqueio de valores depositados em conta bancária, antes de citá-la para pagar ou efetuar a nomeação, sob pena de serem penhorados os valores bloqueados. Especialmente, quando a devedora, apesar de devidamente citada, deixa transcorrer in albis o prazo para…

antecipada). Para satisfazer o direito material se necessita do processo de execução que, de acordo com Renato Montans, é “o instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação, por meio da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável, suficientes para a plena satisfação do exequente”. De tal forma, havendo resistência do devedor ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta por título executivo judicial ou…

citação o executado pode adotar 4 comportamentos: pagar a quantia devida; garantir a execução depositando a importância devida; garantir a execução nomeando bens a penhora; ficar inerte. A inércia resultará na penhora coativa pelo oficial de justiça, sendo penhorado tantos bens quanto bastem para satisfazer a dívida. O executado que for procurado pelo oficial de justiça 2 vezes no prazo de 48 horas, e não for encontrado, será citado por…

Tribunal Federal, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. V - Não é necessário o protesto para se promover a execução contra o aceitante da letra de câmbio ou contra o emitente da nota promissória, bem como contra seus respectivos avalistas. Isso porque, nesses casos, tem-se uma ação direta, e não de regresso. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 740.356/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em…

Sumário 1- Execução por quantia certa contra devedor solvente 2- Penhora 3- Embargos à execução 4- Exceção de pré-executividade 5- Prescrição intercorrente 6- Embargos de terceiros 7- Avaliação, praça, leilão, arrematação, adjudicação e remição e alienação por iniciativa particular 8- Referências 1- Execução por quantia certa contra devedor insolvente Estando a dívida líquida e certa, com a homologação dos cálculos, inicia-se a

a parte, pratica os atos processuais e seus nome consta na ata de audiência, estando apto a defender os interesses de seu cliente daquele momento em diante. 1.3. No que se refere à nomeação de advogado na Justiça do Trabalho, com poderes para o foro em geral, é correto afirmar que A) na Justiça do Trabalho, a nomeação de advogado com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com a…