Nomeação De Bem A Penhora

INDICAÇÃO DE BENS O devedor é citado para pagar em 3 dias o que deve – art. 652, CPC: Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Cabe ao credor, já na petição inicial, indicar quais os bens que pretende ver penhorados, observada a ordem do art. 655 do CPC. Caso o exequente não indique bens à penhora, o oficial de justiça, depois de transcorrido in albis o prazo de 3 dias, poderá penhorar livremente os bens…

domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., por seus procuradores judiciais infra-assinados, inscritos na OAB/... sob nºs .... e ...., vêm, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra atos do juiz "ad quo" que determinou a constrição dos bens dos impetrantes, o que faz pelos seguintes fatos e motivos: I - DOS FATOS Foram colocadas perante a JCJ de .... reclamações trabalhistas contra a empresa ...., conforme descrição abaixo: - .... - RT nº .... - .... JCJ…

EPITÁCIO | A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: “Penhora On-Line na Justiça do Trabalho” ALDO PINTO NUNES Presidente Epitácio – SP 2009 |[pic] |CESPE – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE EPITÁCIO | A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: “Penhora On-Line na Justiça do Trabalho” ALDO PINTO NUNES

obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2— A todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazêlo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção. ARTIGO 3.º (NECESSIDADE DO PEDIDO E DA…

Governador Valadares Novembro/2012 1) Constitui direito do credor a penhora de dinheiro por meio eletrônico? Justifique. Penhora é a possibilidade de constrição de ativos financeiros do executado objetivando a satisfação do crédito devido. Não há penhora online de ofício. A Lei nº 11.382 de 2006 acrescentou no Código de Processo Civil o artigo 655 A que constitui a penhora on line, realizada pelo juiz através do Sistema Bacen-Jud, como direito do exequente. 2) Na execução

Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO FEDERAL, autos do processo em epígrafe, NOMEANDO OS BENS À PENHORA, conforme ordem determinada pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80. ROL DE BENS 1: ..xx.. (Descrever detalhadamente os bens), com valor equivalente à R$ ..xx...(valor por extenso); 2: ..xx.. (Descrever detalhadamente os bens), com valor equivalente à R$ ..xx.. (valor por extenso). ..xx..(se tiver outros bens, detalhar como acima e declarar o valor). Diante do rol acima e dos documentos…

PENHORA “ON LINE”: APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE OU DA MENOR ONEROSIDADE? Juiz de Fora 2013 INTRODUÇÃO Segundo Luiz Guilherme Marinoni, a penhora de dinheiro é a melhor forma de viabilizar a satisfação do direito de crédito, pois dispensa o procedimento destinado a permitir a justa e adequada transformação de bem penhorado em dinheiro, eliminando a demora e o custo de atos como a avaliação e a alienação do bem a terceiro. Esta forma de penhora possibilita

652: “Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. d) Também pela aplicação do que dispõe o art. 659 do CPC, prosseguindo-se a execução até a satisfação da credora. e) Penhorado bens, pela nomeação da Autora como depositário, conforme dispõem o art. 666 do CPC, e se constrito imóveis, com expedição…

381) No caso de ser credora a Fazenda Pública, exige-se caução? R.: A jurisprudência recomenda e tem decidido pelo temperamento da obrigação de prestar caução, utilizando como argumento que não está sujeita à coação legal ou à penhora antecipada (pois são os bens públicos impenhoráveis) e ainda que, pela qualidade do credor, não há os riscos habituais em se tratando de credores comuns. 382) Onde se fará a execução definitiva e a execução provisória? R.: Definitiva: nos autos principais;

PENHORA ONLINE: SURGIMENTO E CONSTITUCIONALIDADE Andressa Brum Gibicoski SUMARIO: Introdução; 1 O Processo de Execução e o uso da penhora; 2 Penhora Online: surgimento, objetivo e uso no processo executório; 3 Constitucionalidade e Legalidade da penhora online; Conclusão; Referências. Resumo: A penhora, dentro do processo de execução, é ato processual onde determinados bens do devedor são apreendidos na busca da satisfação do crédito em discussão. Buscando a celeridade de tal…