Nomeação De Bem A Penhora

ora exeqüente em que pesem as diversas tentativas, não logrou êxito em encontrar bens do executado livre e desembaraçados aptos a garantir a execução em tela. Nesse mister, faz-se necessário que a execução recaia sobre os lucros da sociedade empresarial, e na parte que lhe tocar em liquidação, consoante dispõem o art. 1.026, do Código Civil: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos…

ativa, constitui o título executivo apto a legitimar a propositura da execução fiscal, não havendo a referida certidão, não será possível o ajuizamento da execução fiscal. A certidão de dívida ativa é um título formal, devendo ter seus elementos bem caracterizados para que se assegure a ampla defesa do executado. Entre as exigências legais, é necessário que a certidão de dívida ativa contenha a descrição do fato gerador ou do fato constitutivo da infração. A menção genérica à origem…

para compensação de tributos e nomeação à penhora em executivos fiscais. A Consulente pede-nos parecer jurídico acerca da possibilidade de o cessionário de precatório de natureza alimentar exercer o direito à compensação de tributos da entidade política devedora, fundado no poder liberatório do pagamento previsto no § 2º, do art. 78 do ADCT. Indaga, também, acerca da possibilidade jurídica de o cessionário de precatório alimentar oferecer em penhora esse direito…

naqueles autos. A empresa executada nomeou bens à penhora, consoante demonstra a cópia da petição anexa. Insatisfeita com o que foi oferecido, embargada requereu que fossem constritos os direitos de uso dos terminais telefônicos, com o desligamento dos mesmos. Ocorre, que o ato é arbitrário, injusto e ilegal, pois trata-se de constrição de bens pertencentes a terceiro estranho à lide, em execução provisória, sem que fosse observada a ordem de nomeação prevista no Código de Processo…

Penhora on-line Conceito A penhora on-line é a forma jurídica encontrada para satisfazer e efetivar o cumprimento de obrigações judicialmente reconhecidas, nas hipóteses em que o devedor não ofereceu outra solução legalmente aceita. O Código de Processo Civil dispõe sobre o assunto nos seus artigos 652 e SS. A penhora de dinheiro é a melhor forma de viabilizar a realização do direito de crédito, já que dispensa todo

BEM IMÓVEL PENHORÁVEL. Os bens imóveis[i] comparecem em quarto lugar na ordem preferencial dos bens do devedor que podem ser penhorados.[ii] Apesar disso, no imaginário popular, o bem imóvel é uma das mais robustas garantias que o credor pode ter no tocante ao recebimento de seu crédito. Embora o dinheiro seja a penhora mais eficaz quando se executa obrigação de pagar quantia certa, a verdade é que a moeda e os bens móveis em geral são facilmente ocultados, fato que dificulta

• EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA → cumprimento forçado de obrigação de pagar dinheiro → “EXECUÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO” → LIQUIDATIVA e SATISFATIVA • numerário obtido através da expropriação de bens do patrimônio do executado → PODE SER a) contra devedor solvente → demandado que tem, em seu patrimônio, bens suficientes para garantir o cumprimento da obrigação b) contra devedor insolvente → O INVERSO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - “padrão” → título executivo…

Comarca: Agravante(s): São Paulo Combrás Comércio e Indústria do Brasil S/A (atual denominação social de CCE Indústria e Comércio de componentes eletrônicos) Agravado(s) Fazenda do Estado de São Paulo EMENTA Ação de execução fiscal. Penhora de debêntures da Cia Vale do Rio Doce Cabimento Títulos com cotação em bolsa de valores Idoneidade Efeito suspensivo concedido AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. VOTO N ° 13.334 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Combrás Comércio e

expropriação de bens do devedor ,obter a satisfação do credor.Essa expropriação pode ser feita com a alienação de bens do devedor ,com a adjudicação em favor do credor ou mediante outorga do usufruto de imóvel .(Marcos Vinícius Rios Gonçalves). Considerações gerais A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA tem como fundamento a obrigação de dar. Na OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, a prestação consiste em dinheiro, coisa fungível por excelência, em sendo assim, a execução visa expropriar bens do…

instruído com as fotocópias das seguintes peças que compõem os autos: Inicial dos embargos à execução; Inicial da ação de execução; Instrumento de procuração outorgados aos advogados do agravante e do agravado; Mandado de citação e auto de penhora; Decisão agravada e respectiva certidão de publicação; Termos em que, corridos os trâmites legais, já efetuado o respectivo preparo, conforme guia anexa, requer sejam os autos remetidos à Corte para apreciação, na forma da…