NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE

xxxxxxxxx e CPF nº. xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxx, Estado de São Paulo, por sua advogada abaixo assinada (nomeação em anexo), vem com o devido acatamento, a presença de Vossa Excelência, requerer, ABERTURA DE INVENTÁRIO do bem deixado por falecimento de FULANA DOIS, com fulcro no artigo 988, II do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS 1. A requerente é filha de FULANA DOIS falecida em 21 de outubro de 2012, nesta cidade, conforme certidão de óbito anexa. 2. A de cujus, à época do falecimento, era viúva deixando somente a requerente como herdeira, não deixando testamento ou declaração de última vontade. DO DIREITO De acordo com o art. 983 do CPC: “O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, ofício ou a requerimento da parte”. Tendo em vista que a requerente tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, nos termos do art. 988,II do mesmo diploma legal supracitado, pede-se a instauração de tal procedimento. DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE Como já dito acima, a requerente é a única herdeira da “de cujus”, estando, desde seu falecimento, na posse e administração do bem. O art. 990, II, do CPC dispõe: “O juiz nomeará inventariante: II – o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro…

NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE Com o despacho da inicial de abertura do inventário, caberá ao Juiz a nomeação do inventariante. Será ele o responsável pela administração e a representação ativa e passiva do processo até que se fixe a partilha. A nomeação segue ordem preferencial, estando prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil, salvo casos especiais. Essa ordem prevista não é absoluta, ou seja, pode ser alterada, desde que hajam motivos que justifiquem essa alteração. Para…

mais cadenciado, mais lento, mais formal. 2) Arrolamento Comum (Art. 1.036 do CPC): será cabível quando o patrimônio transmitido não ultrapassar 2.000 OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional. A OTN hoje não existe mais e este valor hoje equivale a algo em torno de R$ 60.000,00 a R$ 80.000,00. Aqui há uma simplificação procedimental da primeira fase do inventário. É possível a presença de incapaz, assim, haverá a necessidade da intervenção do MP como custus legis. O MP também…

ARROLAMENTO COMUM. PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO (arts. 1.032 a 1.035/CPC) 1 – Inicial Os herdeiros apresentarão a inicial instruída com certidão de óbito e do comprovante de recolhimento das custas. 2 – Nomeação do Inventariante Os próprios herdeiros indicarão o inventariante, que estará dispensado de prestar compromisso. A Fazenda Pública e o Ministério Público serão cientificados. 3 – Partilha ou Adjudicação dos Bens Após a nomeação do inventariante, será…

de INVENTÁRIO JUDICIAL para fins de partilha dos bens deixados em razão do falecimento de seu esposo, X, este falecido em x, conforme Certidão de Óbito anexa – doc. 02. Pugna, pois, a requerente, na forma do artigo 990, I, do Código de Processo Civil, pela sua nomeação para funcionar como inventariante, ao que, cumpridas as formalidades de estilo, possa prestar as primeiras declarações e dar prosseguimento ao presente inventário. Dá à causa o valor de R$ x reais. N.…

foro em geral (ad judicia), para o fim especial de, em conjunto ou separadamente e independente de ordem de nomeação, representar(em) e defender(em) o(s) interesse(s) do(s) outorgante(s) em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, como autor(a) ou réu(s), litisconsorte(s) ou reconvinte(s), assistente(s) ou oponente(s), podendo assim, propor(em) e contestar(em) quaisquer ações cíveis, comerciais, trabalhistas, penais, administrativas ou fiscais, requerer falências ou pedido de…

DE INVENTÁRIO  INVENTARIANÇA     O inventariante é responsável pela administração da herança e é o representante do espólio. É nomeado pelo Juiz Até que se preste o compromisso de inventariante, se for o caso, o Juiz pode nomear administrador provisório/dativo (art. 1.797) Administrador dativo: é nomeado pelo Juiz e não está ligado à herança. Entre em cena sempre que há divergência entre os herdeiros/sucessores quanto à nomeação de inventariante (1.797, IV) Ao inventariante –…

Possibilidade de o companheiro ser nomeado inventariante. 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 12.195, de 14 de Janeiro de 2010 trouxe para o Código de Processo Civil alterações no artigo 990, mais precisamente nos incisos I e II, reconhecendo ao companheiro o direito de também ser nomeado inventariante. O presente trabalho se propõe a apresentar um breve estudo sobre a Lei nº 12.195 de 2010, o artigo 990 do Código de Processo Civil e comentários jurisprudenciais relacionados ao tema. 2.…

administrado pelo inventariante, nomeado pelo juiz, devendo prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias a partir de sua nomeação, nos termos do parágrafo único do artigo 990 do CPC, mas até então, continuará o espólio na posse do administrador provisório nomeado pelo juiz nos termos do artigo 985 do aludido Estatuto Processual. O juiz nomeará o inventariante dentre as pessoas elencadas no artigo 990 do CPC e seus incisos,…

e vem a ser a atividade desenvolvida para ultimar a divisão do acervo entre os diversos sucessores, estabelecendo e adjudicando a cada um deles um quinhão certo e definido sobre os bens deixados pelo falecido. O juiz fica obrigado a cumprir rigorosamente a escala legal de preferência para a nomeação do inventariante. Entretanto, poderá desobedecer a ordem quando, dadas as circunstâncias de fato, nenhum dos herdeiros estiver em condições de exercer a função. Mesmo dentro de uma…