Nomeação De Bem A Penhora

capital social das sociedades limitadas poderá dividir-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, que não poderá contribuir apenas com prestação de serviços. Cada sócio responderá solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro da sociedade (art. 1.055, CC/02). Na sociedade limitada, cada sócio entra com uma parcela do capital social, devendo diretamente integralizar sua cota…

652: “Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. c) Também pela aplicação do que dispõe o art. 659 do CPC, prosseguindo-se a execução até a satisfação do credor. d) Penhorado bens, pela nomeação do Exeqüente como depositário, conforme dispõem o art. 666 do CPC, e se constrito imóveis,…

executivo, mediante atos de constrição sobre bens, consistentes em captá-los e destiná-los à satisfação do cliente.” “A referida lei realizou variadas mudanças no rol dos títulos executivos extrajudiciais, contidos no art. 585 do CPC, incluindo os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, os de seguro de vida, o crédito decorrente de foro e laudêmio, o crédito, desde que documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios,…

destituição dos administradores; IV – O modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato; V – A modificação do contrato social; VI – A incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; VII – A nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas; VIII – O pedido de concordata. Os artigos 1071 á 1080 do CC regem as deliberações dos sócios da sociedade LTDA. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA Em…

Pessoa Jurídica (DIPJ), trazida ao feito pela Secretaria da Receita Federal – a Empresa Ré efetuou declaração simples, sem discriminação de bens. 3. Assim, diante da inércia da Executada durante toda a fase executória e da excepcionalidade do caso em virtude do esgotamento de todas as alternativas à garantia da execução, não resta alternativa senão a penhora sobre o faturamento mensal da Executada, em percentual a ser fixado por esse MM. Juízo, até o valor de R$ 612.379,15…

fungível ou de determinado bem móvel, munido com documento escrito sem eficácia de título executivo, deseja efetuar a cobrança judicial do que lhe é devido. 1.102-A ss do CPC. Rito especial. Foro do domicílio do réu (art. 94, CPC). - Citação do réu para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor total de R$..., ou no mesmo prazo, ofereça embargos, sob pena de conversão do mandado de pagamento em mandado de execução; -provas Valor total da dívida cobrada, ou do bem cuja entrega…

sob pena de penhora". Diante da leitura dos artigos supra expostos, resta claro, portanto, que a pretensão do Exequente encontra-se amplamente amparada pela Lei. Do Pedido Ante o exposto, requer de Vossa Excelência, seja determinada a citação da Executada para que efetue o pagamento da quantia de R$ valor (valor expresso) ou que faça a nomeação de bens à penhora, no prazo de 48 horas. Não sendo paga a dívida, nem garantido o juízo, requer seja determinada a penhora de seus bens, bem…

e pouco resultado prático. Dentre as principais dificuldades referentes ao processo de execução, poderia ser apontado o seguinte: - dificuldade em se encontrar o devedor, para citação; - dificuldade em se encontrar bens passíveis de penhora - quando encontrados, muitos bens são impenhoráveis - morosidade no julgamento, após apresentação de embargos Assim, após pouco mais de 30 anos, abandona-se a unicidade do processo de execução. O que existia anteriormente no Livro II…

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, lastreado em nota de crédito comercial. Contudo, conforme será demonstrado, o referido título não pode ser considerado executivo, pois não se enquadra na previsão legal do art. 585 do CPC, bem como carece de liquidez. DA NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – TÍTULO NÃO EXECUTIVO: Excelência, o artigo 585, do CPC dita as espécies possíveis de títulos executivos, extrajudiciais. Para além das enumerações daqueles dispositivos, há uma brecha no

tratamento igualitário na execução se resume à observância da lei. * Princípio da Natureza Real: determina que os atos executórios atuem sobre os bens do devedor e não sobre a pessoa física deste (Arts. 591 e 646 CPC). * Princípio da Limitação expropriatória: impede a alienação total do patrimônio do devedor, quando parte dos bens for bastante para atender a satisfação do direito do credor (arts. 659 e 692, §único do CPC e art. 883 da CLT). * Princípio…