Nome Empresarial Caracterização Espécies E Princípios D

nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição Federal; c) gozar dos direitos políticos; d) estar quite com as obrigações eleitorais; e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; f) possuir diploma de Curso Superior, em nível de graduação, devidamente registrado pelo Ministério…

quais a autoridade estatal procura satisfazer às aspirações comuns da convivência. O Direito Administrativo, de certa maneira, é o Direito dos serviços públicos e das relações constituídas para a sua execução. A atividade do Estado pode ser de várias espécies: ora é legislativa, para edição de normas legais de organização e de conduta; ora é jurisdicional, como quando o juiz toma conhecimento de uma demanda e profere a sua decisão; ora é de cunho administrativo, para consecução de…

é um ajuste de duração, compreendendo prestações sucessivas; (b) onerosidade: o contrato de trabalho não é gratuito; (c) pessoalidade: o contrato de trabalho é intuitu personae, estabelecido em razão de certa e específica pessoa, que é o empregado; (d) alteridade: trabalhar por conta alheia e não por conta própria. Não são requisitos essenciais: (a) exclusividade, pois o empregado pode ter mais de um emprego, se houver compatibilidade de horários; (b) profissionalidade: não se exige…

Índice 1. Caracterização do Projeto 2. Caracterização do Produto 3. Caracterização da Matéria-prima e Insumos 4. Caracterização do Mercado 5. Caracterização do Processo Produtivo 6. Caracterização dos Equipamentos 7. Localização da Usina 8. Caracterização e Infra-estrutura 9. Legislação 10. Análise Financeira 11. Conclusão 12. Referência Bibliográfica Caracterização do Projeto Após o processo de globalização

DE DIR. EMPRESARIAL I 1)Contratos de representação comercial: No desenvolvimento da atividade econômica, é comum que os empresários contratem representantes comerciais para mediar a realização de negócios, agenciando propostas ou pedidos e transmitindo-os ao empresário. Não há entre os representados e os representantes relação de emprego. A representação comercial constitui negócio jurídico realizado entre empresários, apresentando natureza jurídica de contrato de colaboração…

ALBERTO JOSÉ DO PATROCÍNIO UNIPLI – Centro Universitário Plínio Leite Direito Empresarial IV RESUMO DE AULA Direito Falimentar – Luiz Tzirulnik Manual de Direito Falimentar – Fábio Ulhoa Coelho Curso de Direito Comercial – Waldirio Bulgarelli Nova Lei de recuperação e Falências – Manoel Justino Bezerra Filho (Este estudo foi complementado com trabalho de pesquisa dos alunos do 9.º período) RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRA JUDICIAL E FALÊNCIAS. Antes de iniciarmos o estudo deste importante Instituto

INTRODUÇÃO E PARTE GERAL CAPÍTULO I - CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO Definição Definição subjetivista - “O direito do trabalho é o direito especial de um determinado grupo de pessoas, que se caracteriza pela classe de sua atividade lucrativa (...) é o direito especial dos trabalhadores. (...) O direito do trabalho se determina pelo círculo de pessoas que fazem parte do mesmo.” Hueck e Nipperdey Definição objetivista - “corpo de princípios e normas jurídicas que…

do artigo 436 e seguintes do Código Civil. Há autores que afirmam que a estipulação em favor de terceiro é uma espécie contrato; outros defendem que o instituto perfaz uma proposta a espera de aceitação; outros a colocam como um ato unilateral, atípico, ou, especificamente, como uma gestão de negócio; e há ainda os que creem ser a estipulação em favor de terceiro uma exceção ao princípio da relatividade dos contratos. A natureza jurídica da estipulação em favor de terceiro, bem como seu…

na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. Procedimentos Procedimentos administrativos na anotação da CTPS Cont. do Art. 29. § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do…

COLETÂNEA DE QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL 1 – Nas Sociedades limitadas: ( ) caso a determinação social omita a palavra “ limitada”, serão havidos como solidária e ilimitadamente responsáveis todos os sócios. ( ) sobrevindo a falência, apenas os sócios administradores e os que fizeram uso da firma social responderão, solidariamente, pela parte que faltar para preencher o pagamento das quotas não inteiramente liberadas. ( x ) os sócios administradores não respondem pessoalmente…