No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

descritas e provadas na inicial do feito. Após dilação probatória, sobreveio sentença julgando improcedente os embargos a arrematação e determinando o prosseguimento da execução, ato decisório do qual os agravantes interpuseram regularmente recurso de apelação cível. Entretanto, o juízo originário recebeu o recurso somente no efeito devolutivo, com base na súmula 331 do E. STJ. Na mesma decisão, inclusive, foi deferido o pedido de imissão na posse do arrematante. Em decisão…

diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal. ✓ Agravo de Instrumento: Recurso cabível para o Tribunal tanto das decisões interlocutórias propriamente ditas, quanto de decisões de juízes de primeiro grau que causem gravame à parte, a terceiro ou a Ministério Público. ✓ Agravo Retido: Recurso de decisão interlocutória que, a requerimento do agravante, fica retido nos autos, a fim de que dele conheça o Tribunal, preliminarmente, por ocasião do…

o cabimento do agravo contra o ato judicial que julga a liquidacao de sentenca, e a impugnacao, na fase executiva (salvo se, em decorrencia do acolhimento, o juiz extinguir o processo, caso em que havera sentenca, contra a qual o recurso sera de apelacao). Fora do regime do CPC, o agravo tambem cabe contra a sentenca declaratória de falencia e contra as decisoes proferidas em execucao penal. No Tribunal, cabera agravo contra as decisoes unilaterais do relator que, de plano, negar…

PARCIAL – COISA JULGADA PARCIAL – POSICIONAMENTO ANTERIOR DO STJ REsp 44460 / RS RECURSO ESPECIAL 1994/0005267-7 Relator(a) Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 22/03/1994 Data da Publicação/Fonte DJ 09/05/1994 p. 10871 Ementa APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS. A REGRA ACOLHIDA PELO ARTIGO 515 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APELA-SE TANTO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO COMO AO DE EXECUÇÃO E TAMBEM NÃO PERMITE EXCEÇÃO PELO FATO…

Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09) Em síntese, as alterações da nova lei vieram atualizar a antiga, que já estava para completar meio século; bem como adaptar o mandado de segurança (MS) ao sistema do Código de Processo Civil (CPC) reformado. É possível dizer isso ainda que o projeto de lei, proposto pela Câmara em 2001, tenha tido início antes de algumas das reformas às quais agora se acopla. Sabe-se, no entanto, que o mandado de segurança surgiu para tutelar…

DEZOITO ANOS. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE EMANCIPADO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 3/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Dados Gerais Processo: AG 88787820134050000 Relator(a): Desembargador Federal Francisco Cavalcanti Julgamento: 26/09/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: 03/10/2013 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. EXIGENCIA PREVISTA PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM…

Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO Recurso em sentido estrito........................................................................................................................................... 3 Apelação.......................................................................................................................................................................... 5 Protesto por novo júri ..................................................

instituto tem o objetivo de abreviar o caminho, o procedimento para entregar ao jurisdicionado o seu direito de forma justa, produto que se obtém dos elementos adequação, tempestividade e efetividade. Analisa-se a permissão dada ao juiz de expedir um mandado para o cumprimento da obrigação, após um procedimento de cognição sumário, não exauriente, que se equipara a uma sentença condenatória. Também se estuda a possibilidade jurídica do pedido monitório, condicionado a uma prova escrita e…

Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio a Lei 9099/95 que regulamentou o dispositivo constitucional e definiu no art. 61…

quando do julgamento da Apelação Cível nº 114.829-5/8-00, da 7ª Câmara de Direito Público: “O art. 32 da lei 452/74, ao cuidar de contribuintes obrigatórios de seu sistema de saúde, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A contribuição (que a lei intitula “taxa”) para o regime de assistênia médico-hospitalar e odontológica não pode sr compulsória – deve ser tida como facultativa, inscrevendo-se em tal regime os contribuintes que o desejarem. Fique certo, para que a…