No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

suas próprias palavras aos seguintes questionamentos, sempre com base na jurisprudência: a) o HC pode ser utilizado para absolver o réu? Sim, quando do julgamento do Habeas Corpus, embora seja ele de cognição sumária se percebe, a existência de um fato atípico, por exemplo, pode-se absolver o réu com o uso do Habeas Corpus. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. I- CRIME PATRIMONIAL (ART. 155 DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO…

esgotar a via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário. Dessa forma, o contribuinte pode escolher entre a impugnação administrativa e a judicial. Quando é a via administrativa a escolhida, em geral, cabe a um julgador singular promover o julgamento monocrático da impugnação, sobre questões por esta suscitadas. O contribuinte pode vir a não concordar com a decisão, e então, apresentar recurso, e o órgão julgador deverá apreciar a decisão monocrática de primeira instância.…

Justiça: organização e competência. Justiça Federal: organização e competência. Justiça do Trabalho: organização e competência. Ministério Público. Advocacia Geral da União. Defensoria Pública. Remédios constitucionais: habeas-corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas-data, Princípios e normas referentes à administração direta e indireta. Sistema Tributário Nacional: Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Elaboração da Lei Orçamentária.…

casos específicos - só quando fundamentado nos incisos IV, VIII e XV); IV – que pronunciar o réu; ( falar da antiga redação) – não cabe mais. VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; Qualquer pessoa (mas só pra tirar alguém da lista de jurados); XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir O jurado que foi excluído C-Hipótese de Cabimento. Art. 581 do CPP Rol taxativo (numerus…

consequências e dos resultados da decisão recorrida.” (DONIZETTI, 2012, 726 p.) A regra é esse efeito, caso o recurso não o possua deve conter expressamente em lei. O recurso, segundo a doutrina, pode ter outros efeitos inerentes ao seu próprio julgamento. Efeito translativo, permite ao órgão ad quem analisar de ofício matérias de ordem pública, mesmo que estas não integrem o objeto do recurso, esse efeito não aparece nos recursos especiais e extraordinários. Efeito expansivo, permite…

sucedâneo recursal, que são meio que fazem as vezes de um recurso, por ex.: as vezes é possível atacar uma decisão judicial através de mandado de segurança que não é um recurso, é uma ação constitucional / habeas corpus, etc.). As ações autônomas criam um novo processo, já o recurso nunca gera outro processo. Revisão da decisão  com o recurso o vencido quer um novo julgamento para ver se consegue o que pretendia. Reforma  um dos objetivos é buscar a modificação da decisão. O…

com sede na cidade de Belo Horizonte ( endereço completo ), inscrita no CNPJ sob o número _________________, por seu advogado, constituído conforme instrumento de mandado incluso, vem a presença de Vossa excelência com fulcro no artigo 5º inciso LXIX da Constituição Federal combinado com a Lei 12.016/04 impetrar. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato do Sr. Delegado Regional Tributário de ____________ pessoa jurídica de direito público com sede na (endereço completo), pelos

pacificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058971185, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 07/05/2014) (TJ-RS , Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 07/05/2014, Vigésima Primeira Câmara Cível) Síntese: Sandra Mara Picolloto entra com agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo de ação contra o Estado do Rio Grande do Sul e o município de Passo Fundo. após ter seu…

sucumbência:  Interlocutória - decide questões incidentais, ou seja, aquelas que não põem fim ao processo, como por exemplo, a tutela antecipada. Das decisões interlocutórias cabe AGRAVO.  Sentença - com ou sem julgamento de mérito. A sentença pode colocar fim ao processo. Das sentenças cabe APELAÇÃO. Legitimidade para recorrer:  As partes;  O Ministério Público como parte ou como fiscal da lei  O terceiro prejudicado que é aquele que poderia ter participado do processo…

Federal de 1988, em seu art. 37, XVI, e artigo 5º e incisos LIV, LV , Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2, e ,ACÓRDÃO da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região do Rio de Janeiro de 05 de novembro de 2008 (data do julgamento) vem à presença de Vossa Excelência, apresentar: DEFESA ESCRITA Pelas razões de fato e de direito a seguir exposta: I- DOS FATOS ( resumir os fatos juridicamente relevantes) II- Da imposição constitucional pelo…