No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

decorrente da própria sistemática processual que visa conter os abusos do juiz. Para Ada Pelegrini Grinover o princípio é uma consequência do “devido processo legal” • A doutrina italiana defende a extinção do princípio, uma vez que ele adia o julgamento dos feitos. • Não está previsto na CF expressamente, mas é subentendido pela previsão da competência originária e recursal dos Tribunais. Porém, não é um princípio rígido, pois a própria CF o limita (competência originária do STF, CF…

Instrumento Tipo de recurso contra decisão do juiz proferida durante o andamento do processo. Aguardando outros Quando o processo está no cartório para que os serventuários (funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc Autuação Ato de cadastrar e encapar a petição inicial, formando o processo. Baixa dos autos É a…

esclarecimento ou integração de uma decisão judicial1 que se pretende impugnar (José Carlos Barbosa Moreira). Outras formas de impugnação de decisões judiciais estão previstas em lei, como por exemplo, o pedido de reconsideração de ato, mandado de segurança, ação rescisória, ação declaratória de existência ou nulidade da sentença (“querella nulitatis insanabis”). Entretanto, não são, os exemplos tratados, formas recursais de impugnação das decisões jurisdicionais, porque os…

pessoa que participa do processo ou a hierarquia do julgador. Ex : O mandado de segurança impetrado contra o presidente da republica é julgado pelo STF (Art 102 inc 1 “D” CF) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da…

o próprio pedido. Vale lembrar que o recurso não é o único meio de impugnação das decisões judiciais, em virtude de que é possível atacá-las através de ações próprias, como o mandado de segurança criminal, a revisão criminal e o “hábeas corpus”. Apelação Recurso de apelação no processo penal constitui a apelação na atualidade recurso ordinário por excelência, previsto na quase totalidade das legislações modernas, caracterizada por ampla devolução cognitiva ao órgão ad quem. É…

para admitir o agravo de instrumento. O recurso, na lição de NELSON NERY JUNIOR, "é o remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público ou de um terceiro, a fim de que a decisão judicial possa ser submetida a novo julgamento, por órgão de jurisdição hierarquicamente superior, em regra, àquele que a proferiu" (2). O recurso de agravo é o remédio que cabe das decisões interlocutórias. Ocorre que a sistemática da lei dos juizados estabeleceu o princípio…

EUGÊNIO MÁXIMO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e suas posteriores alterações, contra ato do Ilustríssimo Senhor Delegado da Polícia Civil titular do 35º Distrito…

reconsideração, o pedido de suspensão da segurança, a remessa necessária (CPC, art. 475) e a correição parcial. Classificação dos Recursos A principal classificação dos recursos é feita com base no objeto imediato tutelado, podendo existir os recursos Ordinário e Extraordinário. O recurso Ordinário tem por objetivo proteger os interesses particulares das partes. O recurso Ordinário é cabível para julgar o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de…

de que a correição teria sido afastada, pois este último diploma não faz nenhuma menção a ela. Ressalta-se que nada impede a dedução da correição parcial contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, cabendo o respectivo julgamento, neste caso, às Turmas Recursais. Prazo O prazo para o pedido de correição parcial, em regra (pois depende da legislação de cada Estado da Federação), será de cindo dias, contados da data da ciência do despacho ou decisão impugnada.…

Mandado de Segurança n. 2014.020763-8, da Capital Impetrante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotores : Drs. Eduardo Paladino (Promotor) e outro Impetrado : Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 20140026928 Interessado : Serasa Experian S/A Advogados : Drs. Sérgio Bermudes (17587RJ) e outros Relator: Des. Luiz Fernando Boller DECISÃO MONOCRÁTICA I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Santa…