No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

de direito; e 2) o feito deve estar em condições de julgamento, isto é, deve estar "maduro". Enquanto houver questões de fato a acertar, isto é, enquanto não encerrada a instrução probatória, não poderá o tribunal recursal enfrentar o mérito da causa. No caso de ainda existirem versões conflitantes de fatos entre as partes, o duplo grau será obrigatório. Nesse caso, o tribunal, reformando a sentença terminativa, devolve os autos para o julgamento do mérito no 1º grau de jurisdição. No…

Direito à vida Segundo o artigo 5º, CF/88: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” A vida humana é um processo que vai desde a concepção (para alguns, ou desde o nascimento para outros) e vai se transformando, até que muda de qualidade, deixando de ser vida para ser morte. Se a vida é um processo,…

domiciliado à Rua xxxxxxxx, por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (doc.01), com escritório nesta cidade, onde recebe intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vem perante Vossa Excelência, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato do Presidente da Comissão Organizadora – Fundação Carlos Chagas - do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, domiciliado na Avenida Professor Francisco Morato, n° 1565 –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXXXXX. Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança Agravante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Agravado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Juízo “a quo”: Juízo da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Processo de Origem nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, professor, vereador eleito, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, nº…

termos do artigo 810 do CPC, no processo cautelar não há coisa julgada (em regra), uma vez que o julgamento da cautelar não vincula a ação principal nem obsta que se intente ela. Isso se dá em razão da cognição realizada no processo cautelar, uma vez que processo de cognição sumária não tem coisa julgada, o juízo é de simples probabilidade (aparência). Assim, há celeridade, mas perde-se muito em segurança, de modo que se transitasse em julgado (materialmente falando), a imutabilidade…

APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER APELADO : CONSTRUTRA BH LTDA ADVOGADO : RICARDO GUIMARAES MOREIRA E OUTROS(AS) RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator): Trata-se de recursos de apelação, interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, e pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em face da r. sentença de fls. 180/185, que, em demanda sob rito ordinário, ajuizada por CONSTRUTRA BH LTDA, visando ao reconhecimento da…

situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R. Mandado de Segurança e Ação Anulatória de Débito Fiscal. d) Débito…

13º.andar, Higienópolis, São Paulo, onde receberão as intimações oriundas desse processo, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, inc. XXXIV, “a”, LIV, LV, e LXIX, da CF, e na forma da Lei n°. 12.016/2009, impetar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato ilegal do ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, ou quem lhe faça as vezes, fundamentado nas razões de fato e de…

MATRÍCULA: 201010344-0 APELAÇÃO RECIFE, 2013 FERNANDO RAMOS DE VASCONCELOS FILHO APELAÇÃO Trabalho apresentado a Professora Maria Conceição, da disciplina prática jurídica laboratorial cível, da turma wp40-0, turno manhã, do curso de bacharelado em direito. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO RECIFE, 2013 O RECURSO DE APELAÇÃO Apontado em primeiro…

1- a) Capacidade processual – TJ/PI Órgão: TJPI Processo: AI 201000010013127 PI Julgamento: 15/12/2010 Ementa Embargos de declaração. Câmara Municipal embora não possua personalidade jurídica, mas goza de Capacidade processual, pois possui personalidade judiciária. Câmara Municipal possui capacidade processual para defender suas prerrogativas funcionais, são chamados atos interna corporis, que são questões ou assuntos que envolvem diretamente a economia interna da…