No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

Embargos infringentes – artigos 530 a 534 do CPC 1) Cabimento: - quando o acórdão não unanime reformar, EM GRAU DE APELAÇÃO, a sentença de mérito; - quando o acórdão não unânime julgar PROCEDENTE ação rescisória OBS: Se o desacordo for PARCIAL, tal recurso estará RESTRITO à matéria OBJETO DA DIVERGÊNCIA. 2) Trâmite: a. Interposição dos embargos b. Abre-se vistas ao RECORRIDO para CONTRARRAZÕES c. Relator aprecia a admissibilidade dos embargos d. Admitido o recurso, o relator DECIDE

Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza Aluna: Fátima Maria da Conceição 2012 SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As…

ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA Stephani Oliveira de Souza¹ Varginha-2013 1- Aluna do Curso de Pós-Graduação - Especialização - Direito Processual Geral com Ênfase em Direito Empresarial (2012/2013)- Faculdade de Direito de Varginha. 1. RESUMO SOUZA, Stephani Oliveira de. Aspectos Procedimentais do Mandado de Segurança. FADIVA 12 f. Artigo Cientifico - Requisito para aprovação na matéria “Recursos e Meios de Impugnação”, Professora Liliam Maria…

injustiça¹. Dentro da tutela jurisdicional, é preciso que, além da célere prestação, esta seja efetiva e adequada aos casos propostos para análise do Poder Judiciário. Caso contrário, uma sentença rasa, uma análise superficial dos autos, não gerará a segurança jurídica necessária e almejada pelas partes. Conforme disposto do art. 5º, inc. LXXVIII da Carta Magna, in verbis: a todos, no âmbito judicial e administrativo são assegurados a…

1- Da decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido, não admite nenhum recurso, mas ao relator é permitido reconsiderar seu ato, enquanto não foi o agravo submetido ao julgamento definitivo. 2- Sim. Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do…

desde logo o acusado condenado pelo Tribunal do júri. Guilherme de Souza Nucci entende que o Tribunal (juiz togado), em caso de procedência da revisão criminal, deveria rescindir a sentença injusta e determinar que o acusado fosse submetido a novo julgamento perante o Tribunal do júri. Porém, não é esse o entendimento jurisprudencial. Vejamos: 6 PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE, PELO…

Cabe embargos infringentes das decisões não unânimes a) Que reformar em grau de apelação a sentença de mérito (dois votos contra um). b) Que julgar procedente a ação rescisória A ação rescisória pode ser interposta no prazo de 02 anos no Tribunal de Justiça. Prazo: 15 dias Os embargos serão interpostos perante a câmara que julgou a apelação ou ação rescisória contudo, será sorteado o novo relator para o julgamento 2. Agravo (art. 522, CPC) Agravo é o recurso cabível contra…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES RESPOSTAS: 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é regulado por normas oriundas de Lei Complementar ao mesmo tempo que por norma provenientes da legislação ordinária. Existem leis regulando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no CTN, portando legislação complementar em razão

pode ser condenada a custear as contratações ilegais que o administrador faça de seus favorecidos. Nesse sentido, no julgamento da Apelação Cível n.º 232.142-0/00, 4ª Câm. Cív do TJMG, Rel. Des. Bady Curi, DJ 15.10.2002, o ex-Prefeito de Ribeiro Vermelho foi condenado ao ressarcimento de despesas realizadas sem a prévia licitação. A 1ª Câmara Cível, no julgamento da Apelação n.º 199.460-7/00, Rel. Des. Garcia Leão, DJ 09.02.2001, reformou sentença proferida em ação civil pública…

RORAIMA-ITERAIMA : JEANE MAGALHÃES XAUD : OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARACARAÍ : ESTADO DE RORAIMA : PGE-RR - LUCIANO ALVES DE QUEIROZ DECISÃO: O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA impetrou mandado de segurança, com requerimento para concessão de liminar, contra atos do Sr. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE RORAIMA – INTERAIMA e do Sr. OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARACARAÍ, ambos…