No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

cada decisão só existe um único recurso adequado. Esse princípioé mitigado por algumas exceções legais, em que é possível o cabimentosimultâneo de dois recursos da mesma decisão, por exemplo: protesto pornovo júri, pelo crime doloso contra a vida, e apelação pelo crime conexo;interposição simultânea de recurso extraordinário, ao Supremo TribunalFederal, e de recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça.Finalmente, há o princípio da variabilidade dos recursos, que permitedesistir-se…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Exigibilidade, nos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho1, é “o direito que o credor tem de postular o objeto da obrigação”. A

JURISPRUDÊNCIA Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Processo: 200472000104346 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 25/05/2005, Fonte: DJU DATA:22/11/2006 PÁGINA: 551, Relator: VALDEMAR CAPELETTI, Decisão: por maioria “MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIADO PRAZO LEGAL PARA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE EMITIR JULGAMENTO – REGULARIDADE PROCESSUAL. O prazo de 30 (trinta) dias previsto…

Recurso Ordinário Constitucional O Recurso Ordinário Constitucional é verdadeiramente um recurso ordinário muito embora sua previsão seja constitucional. É ordinário pois funciona como uma apelação, funcionando o STF e o STJ como 2º de jurisdição Trata-se de recurso, dirigido ao STF e ao STJ, exclusivamente nas hipóteses disciplinadas nos art. 102, II e 105 II da CF. No que se refere ao Recurso Ordinário Constitucional, o STF e o STJ, exercerão competência recursal sem qualquer…

efeito suspensivo a agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento para concessão de efeito suspensivo à apelação. 5. Ação cautear para obter efeito suspensivo à apelação. 6. Entendimento restritivo do STJ quanto à ação cautelar para obter efeito suspensivo à apelação. 7. Ação cautelar para obtenção de efeito suspensivo a recurso especial e a recurso extraordinário. 8. Mandado de segurança: ainda constitui meio para obtenção de efeito suspensivo a recurso que não o tem? 9. Conclusões.…

acórdão pode violar ambas normas, onde aprecia-se primeiro o RES e posteriormente o REX. Quando se verifica a possibilidade de julgamento de RES e REX em única instância, seria nas situações em que possuem competência originária, casos em que o réu possui prerrogativa de função ou situações de conexão e continência, na hipótese de última instância ocorre quando já houve julgamento em primeiro grau e todos os recursos ordinários foram esgotados no respectivo tribunal (Estadual ou…

autos de Apelação nº 0212939-53.2008.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO sendo apelado GEDAS DO BRASIL SERVIÇOS D TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento…

........................................................................................... 11 3.8. COMPETÊNCIA ..................................................................................................................... 11 4. MANDADO DE SEGURANÇA ................................................................................................ 12 4.1. CONCEITO ............................................................................................................................

............... 6.1.1 Recurso.................................................................................................. 6.1. Mandado de segurança........................................................................... 6.1.1 Processamento...................................................................................... 6.1.1 Mandado de segurança coletivo............................................................ 6.1. Ação Civil Pública.........................................

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário II – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares QUESTÕES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (i) todos estes atos