No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

RECURSOS ARTS. 496 E SEGS, CPC Recursos nada mais são que instrumentos processuais para a obtenção de um novo julgamento ou revisão de um ato judicial, ou seja, são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisão interlocutória, sentença e acórdãos – art. 162 e segs CPC); Para a elaboração de um recurso, imperioso atentar tanto para os pressupostos genéricos quanto os específicos; PRESSUPOSTOS GENÉRICOS: - LEGITIMIDADE: art. 499, CPC (apenas podem interpor recurso os sujeitos…

fatos relevantes para a causa. 02 Direito Processual Civil Ano: 2014 - Banca: FGV - Órgão: OAB O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta. a) Poderá ser impetrado somente por pessoa física, não…

............ e do CPF n° ............., vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada subscritora desta, com escritório profissional sito à ................................., onde recebem as intimações de estilo, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR contra ato da ..............................., encontrados para as devidas intimações nos endereços ................................, respectivamente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I…

aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo. É o recurso um meio específico (procedimento recursal) que dá ensejo ao aparecimento de dois tipos de juízos: o Juízo “a quo” e o Juízo “ad quem” (o juízo “a quo” é aquele cujo ato de julgamento se manifesta o recurso, objetivando a sua reforma ou modificação). O Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, (Curso ..., 22ª. Ed., vol. 1, p. 547) define o que é recurso: “(...) o meio ou ‘o poder de provocar o reexame de uma…

autora ingressou com ação de cobrança requerendo o pagamento do adicional noturno de 20% das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com base na recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça (Apelação Nº 70053484358, Terceira Câmara Cível), prolatada em face do julgamento do Mandado de Injunção nº 70045681616, o qual consolidou o entendimento de que os professores os quais trabalham além da 22ª hora diária fazem jus ao adicional noturno. Devidamente intimado o réu…

1. Havendo reforma de decisão judicial, mediante o provimento de apelação, por maioria de votos, é cabível o recurso de: a) Embargos Infringentes b) Ordinário Constitucional c) Extraordinário d) Especial 2. Acerca dos recursos e da ação rescisória, assinale a opção correta. a) Serão julgados pelo STF, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais se a decisão for denegatória. b) Segundo

SENTENÇA Processo nº: 0120092-16.2010 Classe: Mandado de Segurança Assunto: Habilitação e pontuação na CNH Impetrante: DIEGO PINHEIRO CARNEIRO Impetrado: SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO CEARÁ Feito originalmente distribuído à 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/Ce (26.07.2010) e posteriormente redistribuído para esta 15ª VFP aos 07.01.2014. Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado por DIEGO PINHEIRO CARNEIRO em face do SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO

forma colegiada (Agravo e Apelação) Uniformização de aplicação das normas É considerada a mais jurídica, uma vez que estipula a segurança jurídica na qual uniformiza as decisões para que o ordenamento jurídico seja conciso (súmulas) Utilidade Preventiva Está relacionada à “pressão psicológica” que o magistrado sofre, ou seja, parte da premissa que se há julgamento, este deverá ser bem feito, isto é, o recurso seria uma forma de sanção ao juiz pelo possível mal julgamento. Obs:…

princípio expresso. Assim, não seria inconstitucional uma norma legal que confine em um só grau jurisdicional o julgamento de uma causa ou que outorgue competência ao tribunal para julgar alguma outra, ainda não julgada pelo juiz inferior. Parece-nos que a segunda corrente é a mais adequada, inclusive à luz do próprio ordenamento legal, que sem a pecha da inconstitucionalidade, prevê o julgamento do mérito em única instância, por exemplo, nos casos do §3◦ do art. 515 do CPC. 2.2.-…

SEMANA 1 CASO CONCRETO Valdo promoveu ação de conhecimento em face de Waldemar. O feito correu regularmente e o juiz proferiu sentença condenando o réu a pagar determinado tributo. A parte vencida oferece recurso de apelação. Nas razões do recorrente, em capítulo destacado, argüiu o incidente de uniformização de jurisprudência, demonstrando que existem julgados divergências entre as Câmaras Cíveis sobre a matéria objeto do recurso. Indaga-se: a) Qual o objetivo do incidente de…