No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

Estado de São Paulo, Cep:............., com endereço profissional nesta comarca, à rua ....................................., onde deverá receber as futuras notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR onde contende contra ato do Diretor do COLÉGIO ..................., cujo estabelecimento pertence à rede particular de ensino, com sede na cidade de ......................, na Avenida ..............., pelas…

Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgamento em 15/02/07: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DURANTE O PERÍODO DE PROVA DE UM ANO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança impetrado por motorista portador de…

postulado no art. 5º LXXVIII, da CF/88. Assim, caso não resolva o Poder Público, em tempo razoável aquilo que deu origem à ilegalidade ou abuso de poder, tal fato poderá implicar ofensa a direito líquido e certo, sanável por impetração de mandado de segurança. Não obstante, sendo injustificada a omissão da autoridade pública, esta poderá, inclusive, ser responsabilizada cível, administrativa e criminalmente. É importante esclarecer, contudo, que o Direito de Petição não pode ser…

encaminhados à sessão de julgamento as ações e os recursos que de fato necessitem de decisão colegiada. Os demais devem ser apreciados o quanto e mais rápido possível, para atender aos princípios da economia e da celeridade processual. II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é…

penhora bancária de execução provisória, cabe mandado de segurança. No entanto, não cabe mandado de segurança em execução de sentença definitiva. *Em sede recursal não há revelia pelo fato de a parte contraria não apresentar contrarrazões de apelação. (Só porque é revel não quer dizer que a ação será provida. Não gera prejuízo, não dá revelia. O motivo das contrarrazões é seguir o princípio do contraditório e ampla defesa). Mandado de Segurança – Lei 12.016/09  Ação…

questão incidente” (par. 2º); e despacho como “todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma” (par. 3º). O artigo 163 conceitua, ainda, acórdão como “o julgamento proferido pelos tribunais”. Podemos notar nas definições que faz o Código dos atos praticados pelo agente da jurisdição que o legislador preocupou-se em abranger a categoria dos provimentos, por nós aludidos anteriormente, sejam…

explicações sobre o real sentido daqueles termos técnicos utilizados. Lembremo-nos, todavia, que o Direito não pertence aos lidadores do Direito, mas sim às partes, geralmente pessoas leigas nos assuntos jurídicos. Com a abertura cada vez maior dos julgamentos – públicos na sua essência – a imprensa passou a realizar a cobertura dos processos que dizem respeito mais de perto aos interesses da sociedade. Daí esbarrou nos termos técnicos e nas dificuldades de passar uma informação…

SUMÁRIO Introdução 3 Natureza jurídica 4 Objeto da suscitação da dúvida - Legitimidade para suscitar dúvida 9 Duvida inversa 12 Impugnação da dúvida 13 Suscitação de dúvida de títulos judiciais 15 Competência para julgamento da dúvida 17 Recurso da decisão sobre a dúvida 18 Recursos no STF e STJ 20 Bibliografia 22 INTRODUÇÃO A suscitação de dúvida é um procedimento previsto pela LRP (Lei de Registros Públicos) e se utiliza quando, ao analisar o documento a ser

possibilidade de recorrer. O recurso é uma regra geral que será aplicável a mais de 95% das situações em que proferida uma decisão, originária, se possa impugnar essa decisão para obter do poder Judiciário uma outra manifestação, que se dará no julgamento de um recurso. Mas essa regra geral não é absoluta. A própria CF já traz situação em que não há possibilidade de recurso. A CF prevê a existência do STF e prevê demandas de competência originária do STF. Se eu tenho um processo cuja competência

a modificação do julgado, isto é, examinam o mérito, os embargos de nulidade visam a anulação do feito. Não há exame de mérito. A discussão da matéria é puramente processual. Trata-se de um recurso próprio para combater decisão de 2º Grau, cujo julgamento não fora unânime e desfavorável ao réu. É um recurso exclusivo da defesa, ou seja, somente o réu pode opor embargos infringentes. “Embargo” no singular significa arresto, ou seja, arresto é uma medida precatória consistente na retenção de bens