No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

TÍTULO II DOS RECURSOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 907. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência. Parágrafo único. Exceto os embargos de declaração, os recursos são interponíveis em quinze dias úteis. Art. 908. Os recursos, salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a…

POSSIBILIDADE DE IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS AOS CDS SÃO MINORIA, MAS AINDA ENCONTRARAM RESPALDO EM ALGUNS DE NOSSOS TRIBUNAIS, COMO PODEMOS VERIFICAR EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55839-9/189, DE 5/12/2002: "MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTOS. ICMS CD ROM. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA. NÃO É…

Intempestividade decretada Inadmissibilidade Aplicação das regras da Lei Estadual nº 13.918/09 Sentença denegatória da segurança Recurso provido. (TJ-SP - APL: 40102009320138260114 SP 4010200-93.2013.8.26.0114, Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 25/03/2014, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2014) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança ICMS Processo administrativo tributário Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas Tempestividade…

prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável. CAPÍTULO I DAS CITAÇÕES Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado. Art. 352. O mandado de citação indicará: I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais…

da petição inicial) nada tem a ver com o pedido e causa de pedir do recurso. Assim, é possível falar em causa de pedir (da causa) e causa de pedir recursal. CAUSA DE PEDIR recursal PEDIDO recursal “Error in iudicando” (erro de análise, de julgamento. Compromete a justiça, acerto da decisão) Reformar (corrigir, melhorar, aprimorar) o conteúdo da decisão “Error in procedendo” (erro de forma, defeito da decisão. Compromete a validade da decisão) Invalidar (desfazer em razão de…

porém, dependerá de manifestação do ente público. Liminar Possessória – Tutela de Evidência (Antecipação de tutela – risco em função do tempo, art. 273). Tutela de urgência – passou de um ano e um dia. Art. 930 O prazo é contado da juntada do mandado. AÇÃO MONITÓRIA: A palavra MONITÓRIA significa advertência. A ação monitória é um procedimento de cognição sumária, de rito especial e tem como principal objetivo alcançar o título executivo. Ação de conhecimento: porque sua…

Reforma, invalidação, esclarecimento e integração da decisão judicial impugnada. A reforma que sem sombra de dúvidas esta em primeiro lugar, isso se acontece toda vez que o recorrente afirmar a existência, no provimento recorrido, de um erro de julgamento. Isso ocorre quando o juiz profere uma declaração errônea da vontade que não é a sua verdadeira, ou seja, quando o juiz profere uma declaração errônea da vontade concreta da lei, então, toda vez que se interpuser recurso contra uma…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Mandado de segurança ......................, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA da UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL (ULBRA), com sede na Av. Farroupilha, nº 8001, Bairro São José · Cep 92425-900, em Canoas/RS, atos estes, que feriram direito líquido e certo da impetrante, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. As múltiplas questões com que se defronta o órgão judicial no exercício de sua atividade cognitiva

já foi dito. Desta feita, qualquer multa imputada ao sujeito passivo por descumprimento de dever instrumental pode ter sua exigibilidade suspensa com lastro em alguns dos casos do art. 151, seja por depósito, seja por impugnação, liminar em mandado de segurança, dentre as demais causas de suspensão. QUESTÃO 3. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento,…