No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

demais; 4- Disponibilidade; 5- Efeitos dos recursos; 6- Juízo de Admissibilidade dos recursos; 7- Da Apelação; 8- Do recurso em sentido estrito; 9- Embargos infringentes ou de nulidade; 10- Embargos Declaratórios; 11- Embargos de Divergência; 12- Carta Testemunhável; 13- Agravo de Execução; 14- Correição Parcial; 15- Recurso Ordinário, especial e extraordinário; 16- Ações autônomas: Mandados de segurança, ação de revisão criminal e habeas corpus. Cidade de…

PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO T ACÓRDÃO Vistos, relatados e APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nQ T ^ 2 E J ^ A DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRAT1CA REGISTRADO{A)SOBN° discutidos estes autos de 715.569-5/2-00, da Comarca de SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, em que é apelante EDMILSON DOS SANTOS ANDRADE sendo apelada FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO: ACORDAM, Público do em Tribunal Décima de Justiça proferir a seguinte decisão: provimento ao recurso,…

queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. Art. 13 - Incumbirá ainda à autoridade policial: I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; IV - representar acerca da prisão preventiva. Art. 14 - O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão…

........................................................................................... 11 3.8. COMPETÊNCIA ..................................................................................................................... 11 4. MANDADO DE SEGURANÇA ................................................................................................ 12 4.1. CONCEITO ............................................................................................................................

progressivamente desrespeitadas, esquecidas. Na mesma Inglaterra, no reinado de Carlos II, firmou-se o Habeas Corpus Act, de 1679, importante instrumento contra prisões arbitrárias de pessoas acusadas de cometer crime, criando o chamado “direito ao mandado” (right to the writ)3. Suas imperfeições foram sanadas com o Habeas Corpus Act, de 1816, mormente para estender sua abrangência para proteger pessoas presas por outros motivos diversos da acusação criminal4. Nos Estados Unidos da…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Exigibilidade do crédito tributário Seminário II: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares Data: 06.03.2014 Questão 1: No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Resposta: Segundo

do art. 39 I do CPC, com escritório na rua Lia Jane de Carvalho, nº 24, Nancilândia, Itaboraí – RJ, CEP.: 24800-000 Tel.: 3637-6333, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei no 12.016/09, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA c/c pedido de Antecipação dos efeitos da tutela contra ato ilegal do SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME DE ORDEM - OAB/SECCIONAL RIO DE JANEIRO, com endereço na AV. Marechal Câmara, 150 – Rio de Janeiro – RJ – CEP.:…

COMARCA DE CONTAGEM-MG, Autos nº 1234 A empresa WX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide em face da empresa DELTA S/A, também qualificada, vem à presença de Vossa Excelência apresentar APELAÇÃO, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, da respeitosa sentença de folha 19, nos termos que seguem em anexo. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua…

A)_ STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 907148 PR 2006/0266307-4 (STJ)Data de publicação: 03/05/2007 Ementa: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). TRIBUTAÇÃO PELO REGIME FIXO ANUAL PORPROFISSIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DA ILEGALIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR. CARÁTER EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. REEXAME DE PROVA.. CONCEITO LEGAL DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I – Impõe a…

para o mesmo órgão que proferiu a sentença, ou para outro superior hierarquicamente, pode ser observado desde os tempos mais primórdios em que há relato de justiça. Afirmam os historiadores que o Recurso ainda vigente de origem mais antiga é a Apelação, caracterizada tanto pela devolução ao magistrado superior, quanto por ser empregada pelos interessados para pedir reforma das decisões judiciais. Para melhor compreensão da história do Direito Processual Civil, se faz necessário…