No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, LEF). * Requisitos: § 5º do art. 2º, da LEF. Objeto da Execução Fiscal * O objeto da execução fiscal é o valor do crédito, mais atualização monetária, juros e multa. * Audiência de instrução e julgamento (somente se os embargos versarem também sobre matéria de fato); * Sentença. Ministério Público * Existe discussão se o Ministério Público deve se manifestar em Execução Fiscal e, conseqüentemente, em embargos.…

império romano, surge um juiz ‘estatal’ que, com o império, decidiria os litígios privados. O recurso surge nesse momento (para revisar a decisão dessa nova figura de juiz), pois o juiz não era mais escolhido pelas partes, e sim uma figura imparcial. A apelação nasce aí, e subsequentemente os demais recursos. Duas razões para justificar a existência do recurso: a possibilidade de erro humano e a possibilidade de revisão desse erro. 2. Conceito do recurso: 2.1. Conceito amplo: Recurso…

residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxx, vem, por seus advogados infra assinados, que oferecem para fins do art.39, I, do Código de Processo Civil os endereços e telefones constantes do rodapé da presente, vêm impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do PRESIDENTE DO DETRAN – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com endereço na Avenida Presidente Vargas, Nº 817, Centro, Rio de Janeiro - RJ pelos fatos e razões…

da Lealdade Processual Lealdade é a qualidade, ação ou procedimento de quem é leal. Leal é sincero, franco e honesto. Fiel aos seus compromissos. No processo, um dos princípios mais importantes é o da lealdade processual, que busca garantir a segurança e autenticidade dos tramites judiciais. Todos aqueles que de alguma forma participam do processo como juízes, promotores, advogados, testemunhas entre outros, devem obedecer este princípio tomando uma postura ética e usando de boa fé. …

Índice 1. Anotações de aula 2. Simulados I. ANOTAÇÕES DE AULA Data: 07.08.2012 Tema da aula: Recursos 1. Efeitos dos recursos 1.1. Efeito Substitutivo: decorre do julgamento do recurso para que esse efeito ocorra. Se inadmissível não produz esse efeito. É o efeito que o julgamento do recurso tem de substituir a decisão recorrida. Isso somente ocorre se o recurso for julgado. Importante esse efeito, porque você precisa saber no processo qual foi

Processo n.º ANDRÉ LUIS DANTE DE FREITAS, já devidamente qualificado, por sua advogada que esta subscreve, nestes autos de MANDADO DE SEGURANÇA que move em face do Diretor de Benefícios dos Servidores Público da São Paulo Previdência – SPPREV e outro, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem anexadas. No que se refere ao preparo, informa-se que o apelante figura no presente feito…

RECURSO CABIMENTO REQUISITOS PRAZOS EFEITOS COMO FICA NO NOVO CPC Apelação Sentenças — art. 162, §1º (terminativas ou definitivas de mérito) Requisitos genéricos dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) 15 dias (interposição e resposta) Regra: devolutivo e suspensivo. Exceção: apenas devolutivo Art. 520 Apelação no novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907, parágrafo único, há exigência de…

no juízo inferior. ← Exceções: ✓ Questões de ordem pública e a prescrição, que podem ser opostas em qualquer instância. ✓ Artigo 517, CPC: As questões de fato, não opostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”. Características dos recursos ← Os recursos são interpostos perante o órgão a quo, salvo o agravo de instrumento, cuja interposição se faz diretamente no…

SUMÁRIO RESUMO............................................................................................................. 3 1. SUCEDÂNEO RECURSAL.......................................................................... 6 2 - MANDADO DE SEGURANÇA.................................................................. 6 2.1. Conceito e Características............................................................... 6 2.2. Aplicação Jurisprudencial..........................................

interposição depende do desejo da parte de contrariar a decisão. Tempestivos: Fixação de prazos para sua interposição ( é, também, pressuposto de admissibilidade). Taxativos: o recurso deve estar expressamente previsto em lei, não fosse assim inexistiria segurança jurídica. Princípio da Fungibilidade: interposição de um recurso por outro, desde que, inexista má fé ou erro grosseiro. Havendo nítida indicação na lei quanto ao recurso cabível e nenhuma divergência doutrinária e…