Nilo Batista Penal

esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS com fundamento no artigo 403 §3º do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos : I – DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 171, parágrafo 2o, inciso VI, do Código Penal, porque pagou compra que fizera com cheque devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos. Ocorre que, durante a…

de V.Exa., por seu advogado ao final assinado, a fim de requer LIBERDADE PROVISÓRIA Para que possa aguardar em liberdade a tramitação processual, com fundamento na redação dada ao art. 310 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o que segue: 1- O ora requerente, está preso em alegada flagrância delitiva, acusado de supostamente participar de uma tentativa de homicídio, que teve como vítima BELTRANO DE TAL, no Município de XXXXX, tudo…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS/TURMA XVIII CRIMES DE COLARINHO BRANCO ÁLISSON THIAGO DE ASSIS CAMPOS CONSELHEIRO LAFAIETE/MG 2013 1 - DESENVOLVIMENTO: A criminologia moderna nos ensina que a expressão “crime de colarinho branco” não se limita a designar um único tipo penal. Refere-se, outrossim, a vários crimes que, por assim, dizer, recebem esta classificação em razão das…

valorativos. REFERÊNCIAS BARATTA, Alessandro. Princípios do Direito Penal Mínimo. Texto publicado na revista “Doutrina Penal” n. 10-40, Buenos Aires, Argentina: Depalma, 1987. BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 1990. BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. BRANDÃO, Cláudio. Teoria jurídica do crime. Rio de…

outras palavras: da propriedade. Esta prerrogativa tinha, assim, uma dimensão política importante e apontava os lugares devidos a cada ator social; o que viabilizava, de modo canhestro, a própria escravidão; embora a trata-se maneira vaga; secundária (BATISTA, 2007, p. 35). O direito de propriedade do senhor, na prática, alimentava grande número dos atributos dados ao escravo. Ou, como advertiu o historiador Ciro Cardoso (1990, p. 80), diversos predicados do escravo decorrem de…

incluso), promover a presente AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL fazendo-o com escólio nos incisos I, II e III do art. 621, do Código de Processo Penal, consoante as "quaestiones facti" e "iuris" infra elencadas: I - OS FATOS O revisionando, na data de .... de .... de ...., foi denunciado frente ao Juiz de Direito da Comarca de ...., por roubo qualificado (art. 157, § 2º, inciso I, concorrente com o art. 61, inciso II, letra "h", ambos do Código Penal) (doc. ....).…

Direito Penal O Princípio da Intervenção Mínima na ótica da Ciência Total do Direito Penal Marcel Gomes de Oliveira Resumo: o presente artigo tem por base um dos princípios fundamentais do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito: o princípio da intervenção mínima. Sendo este entendido, em linhas básicas, que o Direito Penal só deve intervir na sociedade quando os demais ramos do direito fracassarem na tutela de determinado bem jurídico. Por isso se fala que o Direito…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, a fim de requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, para que possam aguardar em liberdade a tramitação processual, com fundamento na redação dada ao parágrafo único do art. 310, do Código de Processo Penal e art. 5º, LXVI, da Constituição Federal. Deste modo, expõe e requer o seguinte: DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante no dia xxxxxxxxx, pela suposta prática do crime previsto no artigo 14 da Lei…

liberdade pelas penas alternativas? 1.5 Definição dos Termos Pena – É uma sanção imposta pelo Estado através de uma ação penal, ao autor de uma infração penal, como retribuição de seu ato ilícito, cujo propósito é evitar que esse indivíduo cometa novos delitos. Penas Alternativas – São penas restritivas de direito que possuem caráter substitutivo. São sanções penais não restritivas da liberdade, aplicadas a pessoas envolvidas em crimes de menor potencial ofensivo, aqueles…

relata que cinquenta por cento das mortes ocorridas por consequência de acidentes de trânsito estariam relacionadas à ingestão de bebidas alcoólicas por condutores de veículos automotores. Diante destes dados alarmantes, o maior rigor da legislação penal de trânsito surge como primeira resposta para fazer frente ao crescente número de casos envolvendo embriaguez com resultado morte. Com o advento da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,…