A (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO

citando exemplos por não ser esse o norte desse trabalho. Por isso em um país onde não há um padrão de interpretação de normas, onde a “vontade da norma” ainda pode se sobrepor a princípios constitucionais é mais prudente que uma garantia implícita tão importante representada pelo princípio do não retrocesso em matéria ambiental seja textualizada na Constituição Federal, para que surpresas não nos sejam apresentadas pelas Cortes que fazem a justiça do nosso país. Afinal em tempos onde ser considerado “garantista” soa conservador, nada mais razoável do que preservar a garantia de não se ter retrocessos administrativos ou legislativos que venham a colocar em cheque o meio ambiente das futuras gerações. REFERÊNCIAS ARAGÃO, Nilsiton Rodrigues de Andrade. Expressão Normativa dos Direitos Fundamentais e a Natureza Jurídicad dos Princípios. Dissertação de Mestrado Universidade de Fortaleza, 2010. Disponível em: . Acesso em 11 fev. 2013. AYALA, Patrick de Araújo. Direito Fundamental ao Ambiente e a proibição de regresso nos níveis de proteção ambiental na constituição brasileira. O Princípio da proibição de retrocesso ambiental. Comissão de Meio Ambiente. Revista Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, 2012, p.207-246. CALABRICH, Bruno. Conceito(s) de norma: uma breve análsie sobre a classificação de Von Whright. Custus Legis, 2008. Disponível em: . Acesso em: 11 fev. 2012. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. Sao…