Nilo Batista Penal

........... 1 INTRODUCAO Há uma disparidade entre a realidade prisional e o que é preconizado na legislação brasileira. A falta de politicas públicas a burocracia e o descaso fazem com que a ressocialização de fato não aconteça. A Lei de Execução Penal ( LEP),é considerada por muitos moderna e avançada ,mas falta estrutura adequada ao cumprimento de penas privativas, e das medidas alternativas previstas. O artigo 10 –da referida lei reza :a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado,

Marília De Nardin Budó Aluno: Gian Fernando Picolo da Rosa Fichamento de: ZAFFARONI, Eugénio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro – I. Rio de Janeiro: Revan, 2003. p. 25-36. Globalização e sistema penal na América Latina: da segurança nacional à urbana I Legislação, discurso jurídico e realidade dos sistemas penais latino-americanos A legislação penal latino-americana tem um velho costume de compilar códigos. Mas ultimamente se…

esfera penal, sempre despertou o interesse e curiosidade da população. Temos vários exemplos de casos em que a grande repercussão levou o judiciário a tomar decisões distintas de casos semelhantes que ficaram longe dos holofotes da imprensa. Que exemplos? O tema fica cada vez mais evidente na sociedade, e a forma como a população recebe informações da imprensa faz com que aconteça um pré-julgamento social, sem uma profunda observância de regras básicas contidas no Código de Processo…

Trabalho de Direito Penal 1- O concurso de pessoas é o cometimento da infração penal por mais de um pessoa.Tal cooperação da prática da conduta delitiva pode se dar por meio da co-autoria, participação, concurso de delinquentes ou de agentes, entre outras formas. 2- Crime plurissubjetivo (ou de concurso necessário) é o que exige necessariamente o concurso de várias pessoas (quadrilha ou bando, rixa etc.) ao contrario do unis subjetivo que é aquele

ofensas que levavam as sippen cometerem a faida, eram utilizados acordos pecuniarios para evitar consequências drasticas. Eram sumetidos a punição conforme os custumes, que ofendiam os interesses da sippe ou tribo. Procedimentos Penal dos Germânicos: Segundo Nilo Batista · era imcompreenciveis para os juristas contemporâneo · estrutura identica ao '' processo civil '' · o objetivo era interpretar as virtudes que ofendia à paz Segundo Jean Marie Carbasse: Caracteriza a…

PRINCIPIOS DO DIREITO PENAL: CONCEITO E IMPORTÂNCIA 1. Princםpio da legalidade ou da reserva legal; Definido na Constituiחדo Federal (art. 5÷, XXXIX) e no Cףdigo Penal (art. 1÷): “Nדo hב crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prיvia cominaחדo legal”, significa uma limitaחדo efetiva ao Estado, no que condiz ao seu poder de punir os cidadדos. Segundo entendimento deste princםpio, a criaחדo de normas incriminadoras י matיria exclusiva de lei federal.

TRABALHO DE DIREITO PENAL “INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL” NILO BATISTA Capitulo 5 Direito “Criminal” e Direito “Penal” Em menção ao artigo 1º do Código Penal onde diz, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Diz respeito à determinada ação vir a se tornar crime, ou ilícita somente quando se opor a uma norma. O elemento que transforma o ilícito em crime é a decisão política (ato

e aberto) 2. Execução penal e os “fins” da pena 2.1. Contextualizando o tema dento do direito penal 2.1.1. Aplicabilidade da teoria dos fins da pena: O conteúdo referente aos fins da pena representa a razão de ser do aparelho penal, ou seja, se trata do fundamento de legitimação e justificação da punição penal no Brasil (da aplicação da pena) – art. 59 CP. 2.1.2. Fins pretendidos x fins atingidos: Fins pretendidos são aqueles preconizados pela dogmática jurídico penal, no sentido de…

“Só Carolina não viu” – violência doméstica e políticas criminais no Brasil Nilo Batista* I Há quase meio século, na fecunda conjuntura dos anos sessenta, germinaram nas ruas e na academia alguns movimentos, dos quais nos interessa destacar três. O mais importante desses três, pelas repercussões sociais e políticas que produziria, foi o feminismo (caso ainda seja possível abstrair na mera referência de gênero as díspares contribuições e tendências que o constituíram). Num plano mais

crimes nos tempos antigos eram o endividamento, a desobediência, o desrespeito às autoridades, normalmente contra reis e faraós, o fato de ser estrangeiro ou prisioneiros de guerra, mas este aprisionamento não estava estritamente relacionado à sanção penal visto que não existiam códigos de regulamentação social. Por este motivo o próximo estágio desta reclusão normalmente era a tortura e execução. Evidencia-se assim que a finalidade das prisões eram de anular forças contrárias e não de…