Os aspectos interdiciplinares das históricas ações do estado no atendimento à população

Especialização em Direitos Sociais Direitos Humanos e Sociedade Prof. Ms. Nilsiton Aragão á Nome:ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO - AVALIAÇÃO - 1) Discorra sobre a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito pátrio, abordando a cláusula de abertura dos direitos fundamentais e a hierarquia desta normas no ordenamento jurídico brasileiro. R: Até a emenda constitucional nº. 45, a incorporação de tais tratados se dava da mesma forma que os demais tratados. Com o advento da referida emenda, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A cláusula de abertura dos direitos fundamentais está prevista no § 2º do art. 5º da CF/88: “§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. O STF tem decidido no sentido de que os tratados que versem sobre direitos humanos mas que não tenham sido aprovados nos termos do art. 5º, § 3º da CF, têm a natureza jurídica de norma supra legal, ou seja, estão abaixo da Constituição, porém, acima das demais leis. 2) Analise a função do Judiciário na defesa dos direitos fundamentais perante os demais Poderes (funções) do Estado, se manifestando criticamente sobre…

na interpretação e aplicação das normas processuais, propicia ao magistrado efetivar soluções “adequadas” à Constituição. É preciso cautela, pois, concepções radicais, seja do formalismo processual, seja da instrumentalidade das formas, certamente não convergem para as exigências que fundamentam a segurança jurídica, democracia e a liberdade, que alicerçam o Estado Democrático de Direito e o neoconstitucionalismo. Mister se faz, uma profunda reflexão e uma visão equilibrada da Teoria do…

aqui ficar citando exemplos por não ser esse o norte desse trabalho. Por isso em um país onde não há um padrão de interpretação de normas, onde a “vontade da norma” ainda pode se sobrepor a princípios constitucionais é mais prudente que uma garantia implícita tão importante representada pelo princípio do não retrocesso em matéria ambiental seja textualizada na Constituição Federal, para que surpresas não nos sejam apresentadas pelas Cortes que fazem a justiça do nosso país. Afinal…