Nilo Batista Penal

"O capital produz uma demanda por ordem e militarização" Ano XI, nº 100, 1ª quinzena de dezembro de 2012 Patrick Granja e José Ricardo Prieto Entrevista com a socióloga Vera Malaguti Batista No final de outubro, a socióloga Vera Malaguti Batista — professora de Criminologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Secretária Geral do Instituto Carioca de Criminologia — falou em entrevista exclusiva ao AND na sede do ICC, no bairro de Santa Teresa, região central do Rio…

não se mostram pacíficas em nosso ordenamento jurídico, sobretudo no que concerne às figuras da abolitio criminis e da novatio legis in mellius. Analisaremos, outrossim, a teoria do Direito Penal Mínimo e alguns princípios que norteiam tal teoria, com o fito de concluir se faz mister a atuação do Direito Penal na prevenção do uso de tais substâncias. 2. O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 Impende assinalar, inicialmente, que a conduta tipificada no artigo 28 da Lei de Drogas, encontrava-se…

renda e a exclusão) e o Estado consiga, durante mais algum tempo, evitar o caos total e a miséria absoluta que podem advir do desemprego generalizado (1). Essa escassa atividade legislativa do Estado não é repetida quando se põe em tela o Direito Penal. Este, como se sabe, é o ramo do Direito que estipula quais as condutas que são consideradas crimes e, como tal, devem ser punidas de modo mais severo. Percebe-se que, historicamente, em épocas como a atual, em que o modelo econômico é…

deixá-lo morrer, e ao fim de quanto tempo esse gesto de piedade deve intervir), tipo de mutilação a impor (mão decepada, lábio ou língua furados)”. (FOUCAULT, Pag. 31/32). Em que pese o caráter inquisitorial e secreto do processo medieval, a execução penal era pública, uma vez que o sofrimento do criminoso, era uma forma de controle social elaborado pelo medo. Neste sentido, a morte instantânea do condenado, sem o devido sofrimento, considerava-se um desperdício, pois as imagens de…

Direito Penal Brasileiro, dos autores ZAFFARONI e NILO BATISTA. Será interpretado na forma de resumo, mais não é a exposição de toda a obra, foi realizada nos § 4 e 5, páginas 87 a 113. Vão ser utilizadas usadas as frases e expressões dos autores, todavia, de uma maneira interpretativa própria. Para finalizar o trabalho, irei apresentar os comentários finais. § 4. O HORIZONTE COMO CONDICIONANTE DA COMPREENSÃO Funções punitivas manifestas e latentes Conceito de legislação penal:…

O Conceito Jurídico-penal de Ação A chamada teoria analítica tripartida do crime defende que o crime é composto por fato típico, fato antijurídico e agente culpável, ausente qualquer desses elementos não há crime e por consequência não há pena. Os requisitos do fato típico são: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade. A conduta pode ser analisada na ótica de seus elementos, de suas modalidades e de suas espécies. No que diz respeito aos elementos da conduta, toda e qualquer…

Direito Penal - Parte Especial: A aplicação do princípio da insignificância nos delitos patrimoniais I – INTRODUÇÃO O Direito Penal é necessário à defesa social, mesmo apresentando o contrassenso que, para tutelar a liberdade, necessário se faz a privação de algumas pessoas dela. Desta forma, é obrigatório destacar que, a sua condução pode acarretar a aplicação de penas excessivas, que sugerem retribuição exagerada, lesando a coletividade ao invés de protegê-la. Neste contexto,…

acabado de furtar. O veículo quando da subtração, encontrava-se estacionado regularmente em via pública da capital. O Dr. Delegado de Polícia que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, §4º, IV do Código Penal, motivo pelo qual o próprio delegado não arbitrou fiança, determinando o recolhimento de ambos ao cárcere e entregando-lhes as notas de culpa. A cópia do auto de prisão em flagrante foi remetida ao Juiz da 4ª Vara Criminal da Capital.…

JURÍDICAS – FCHJ Professor: Marcelo Moita Pierot (Direito Penal) PRINCÍPIO: Preceito, regra. Tendo em vista o principio da supremacia da Constituição e após uma rápida observação em nossa Constituição Federal de 1988 podemos facilmente perceber a importância referendada pelo legislador Constituinte sobre as regras de Direito Penal. Da conjugação do Direito Penal com a Constituição podemos delinear alguns princípios constitucionais penais que ganham importância e repercussão,…

Das Transgressões Disciplinares, Artigo 26. Noções de Direito Penal – 1. Direito Penal conceito, características e finalidade. 2. Tipicidade: conceito. Tipo doloso e culposo. Tipo consumado e tentado. Desistência. Arrependimento eficaz e posterior. 3. Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral – Título XI, Capítulo I (Artigos 312 a 327) do Código Penal. Legislação Específica – 1. A Lei de Execução Penal (Lei no. 7.210/84). 2. Regulamento do Sistema…