Nery Junior

legislador, pois, havendo excesso, a doação deve ser reduzida à parte disponível existente à data da liberalidade. Para Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, a respeito, anotam que: a doação a descendente, naquilo que ultrapassa a parte de que poderia o doador dispor em testamento, no momento da liberalidade, é de ser qualificada como inoficiosa e, portanto, nula. NERY (Código civil anotado e legislação extravagante. Revista dos Tribunais, 2003. p. 379.) Prescreve o artigo…

autor e do réu, comumente com uma pessoa de cada lado. No entanto, em alguns casos, em um dos lado da relação processual é composto por várias partes, ocorrendo assim o litisconsórcio. O que justifica essa pluralidade das partes como diz Theodoro Júnior (2007, p.120) “é a existência de conexão entre os pedidos formulados pelos diversos autores ou opostos, aos diversos réus”. “O regime jurídico do litisconsórcio é determinado pela relação material, pois, tendo em vista a…

cabe agravo." Um argumento que pode ser utilizado para contrariar a tese de recorribilidade dos despachos de mero expediente é o artigo 504 (17) do CPC que afirma serem irrecorríveis os despachos de mero expediente e, conforme Nelson Nery Junior (18): "O que a lei quis salientar, quando acrescentou ao termo despacho a locução " mero expediente" no art. 504, foi a irrecorribilidade daqueles atos judiciais. Vale dizer, a lei afirma irrecorríveis os despachos " porque são atos…

estudo aprofundado de um tema, com o intuito de explicar o porquê de sua existência. No tema proposto, busca-se uma explicação para a prisão não recuperar o indivíduo ao ponto deste reincidir. Consoante entendimento doutrinário como Nelson Nery e Nelson Nery Júnior é preciso realizar ações de efetiva recuperação, que a simples reclusão não faz. “As ações que buscam trazer a ideia de ressocialização de apenados procuram reduzir os níveis de reincidência ajudando na consequente…

AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUSBTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR. I-Conceituação e hipóteses de cabimento: Humberto Theodoro Júnior conceitua: “Título ao portador é o que resulta do negócio jurídico em que o devedor se compromete a realizar a prestação a qualquer pessoa que, no momento devido, lhe apresente o instrumento da obrigação. A obrigação à prestação prometida, portanto, fica condicionado à apresentação física do título, de sorte que o documento é mais do que instrumento ou prova do…

responsabilidade civil subjetiva, teoria esta que exige, para que haja o dever de indenizar, que ocorra o ato, e que exista entre o ato e o dano um nexo de causalidade. Corroborando o entendimento adotado segue o posicionamento do Doutrinador NELSON NERY JUNIOR: Sistemas de responsabilidade civil. Código Civil. Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. O sistema geral do CC é o da…

ATITUDES DO RÉU Segundo Humberto Theodoro Júnior (2012, p. 397), o réu pode adotar três atitudes diferentes depois da citação. São elas: a) a inércia; b) a resposta; c) o reconhecimento da procedência do pedido (art. 269, II, CPC). A inércia ou contumácia do réu, todavia, poderá conduzir à aplicação dos efeitos da revelia (arts. 319 a 322, CPC), ressalvadas as exceções previstas no art. 320 e incisos, CPC. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery (2012, p. 711) anotam…

proteinuria, a Hipertensão ira se desenvolver após as 20 semanas de gestação ou no inicio do período pós-parto em uma mulher previamente normotensa. A sua Fisiopatologia e Etiologia da causa real é desconhecidas. 2. Desenvolvimento: Cunha, Oliveira e Nery (2007) afirmam que a pré-eclampsia é uma forma de hipertensão especifica da gravidez humana. A incidência varia de 10 a 14% em primigravidas e de 5,7 a 7,3 em multíparas, e esta aumentada de maneira significativa em pacientes com…

o processo civil e, por força da isonomia constitucional de todos perante a lei, impõe que ambas as partes da lide possam desfrutar, na relação processual, de iguais faculdades e devam se sujeitar a iguais ônus e deveres10. Menciona NELSON NERY JÚNIOR que o princípio da isonomia processual é o direito que tem os litigantes de receberem idêntico tratamento pelo juiz11. Aliás, conforme se observa do art. 125, inciso I, do Código de Processo Civil, a igualdade de tratamento das…

Processo Civil é competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação do casamento. 4- Acerca de tal tema, buscamos o ensinamento dos Ilustres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “ A referida ação de ressarcimento por danos foi movida pelo Autor, ora Excepto, perante o juízo da 12ª Unidade dos juizados Especiais Cíveis Vara de Fortaleza no Estado do CE, local da residência onde atualmente é…