Natureza Jurídica Dos Partidos Políticos

diferentes acerca da função da Sociologia no campo do Direito. Identifique que Escolas são essas, apresentando os argumentos de cada uma. Caso 2)Visto que no Brasil os critérios de soluções de conflitos, até então, se davam através da composição jurídica, foi observado que dessa forma o acesso a justiça se dava de forma muito lenta, face ao número de conflitos demasiadamente grande para os magistrados que assim irão julgá-los. Logo, tornou-se necessário adotar uma composição…

Conceito Pessoas Jurídicas são entes criados pela lei, que lhes fornece a capacidade de serem sujeitos de obrigações, atuando na sociedade com personalidade jurídica, tendo como principal característica ser distinta das pessoas naturais que a compõem, mas como são matérias, necessitam sempre de representação de uma pessoa natural. Nasceu diante na necessidade de disciplinar e conferir personalidade a grupos sociais, conferindo-os a possibilidade de participar da vida jurídica como…

Observe-se que só o partido que obtiver a maioria dos votos elegerá representantes, por isso diz-se sistema majoritário. Sistemas de Representação Proporcional Cada partido define internamente quem serão os candidatos que disputarão as vagas de deputados federal, estadual e vereadores. Os candidatos a deputado concorrerão em todo o estado e os vereadores no âmbito de sua cidade. Dessa forma, contar-se-á quantos votos cada partido obteve, sendo atribuídas cadeiras a esses…

e respectiva fiscalização; 2.6) Votação: a forma do voto e do sufrágio, os lugares de votação, a polícia dos trabalhos, o horário de início e de encerramento da votação; 2.7) Apuração; e 2.8) Diplomação dos eleitos. 3) – A estruturação dos partidos políticos 4) – A fixação das regras de competência e procedimentos em matéria eleitoral; 5) – O estabelecimento de punições administrativas e criminais no âmbito eleitoral, etc. 3. Taxionomia O Direito Eleitoral é ramo do direito público,…

que visa a investigar as diversas formas de abuso de poder político ou econômico. Esta ação tem por finalidade demonstrar, judicialmente, que durante a campanha eleitoral o candidato investigado praticou qualquer conduta abusiva do poder econômico ou político que comprometa a lisura das eleições. Têm legitimação concorrente para propor a ação são o Ministério Público, candidato ou pré-candidato, ainda que sub judice, partido político ou coligação; Representação, que busca apurar e…

BRAGA LEMOS Avaliação – Administração Pública 1 (Item 8 – Prova Objetiva – Parte I - Concurso Público – Procurador do Estado de 1.ª Categoria – PGE/ES - CESPE/UnB - 2004) Marque a única opção correta: O ente criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades típicas da administração pública, que exigem, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, configura uma ( ) a. empresa pública. (…

por: a) Partido político com representação no Congresso Nacional. b) Partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 1 ano, possua ou não representação no Congresso Nacional. c) Partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 3 anos, possua ou não representação no Congresso Nacional. d) Qualquer cidadão, para anular ato lesivo ao patrimônio público. Os legitimado ativos para impetrar Mandado de Segurança coletivo são: - partido político…

Eleitoral (TER), composta de juízes e juntas eleitorais. A Justiça Eleitoral, tem a função de realizar as eleições e fiscalizar o processo eleitoreiro observando sempre as regras impostas pela Lei Eleitoral, tal procedimento engloba o exame das contas de partidos e candidatos em campanhas, controlando o cumprimento da legislação pertinente em período eleitoral e julgando os processos relacionados com as eleições. Porém, as fases do sistema de votação, totalização dos resultados sejam as…

tornará a sê-lo. 1.5 DIREITOS POLÍTICOS Os direitos políticos podem ser definidos como sendo o conjunto de direitos que disciplinam as formas como a população irá participar da formação da vida política do Estado. Essa idéia deriva diretamente do parágrafo único do artigo 1º da Lei Maior, segundo o qual todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Alguns entendimentos doutrinários: a) Moraes (2007, p. 211): os direitos políticos são…

Contra Expedição de Diploma (RCED) A natureza jurídica desse remédio judicial é, na verdade, uma ação eleitoral. Os recursos são meios de impugnação de decisão judicial dentro da mesma relação processual. Se a insurgência for contra ato que não é decisão judicial, há que se falar em ação autônoma e não recurso eleitoral (COSTA, Adriano Soares da. Instituições de direito eleitoral, p. 310.) O objetivo da demanda é cassar o diploma, desconstituir a situação jurídica existente e impedir que…