Natureza Jurídica Dos Partidos Políticos

MANDATO É DO PARTIDO: reflexões sobre as implicações fáticas e jurídicas das decisões do TSE e STF acerca da fidelidade partidária Anginaldo Oliveira Vieira, Defensor Público da União de 1ª Categoria Defensor Público da União-Chefe da Defensoria Pública da União no Estado do Pará Mestre em Direito Constitucional pela Universidade da Amazônia Em 27 de março de 2007, o Tribunal Superior Eleitoral, ao responder positivamente à Consulta nº 1398 – Classe 5ª – Distrito Federal, do…

personalidade jurídica do Estado, propondo mesmo a expressão território-sujeito. Território-competência, teoria defendida sobretudo por KELSEN, que considera o território o âmbito de validade da ordem jurídica do Estado. 6) No que se refere às explicações sobre a origem da sociedade, quais as suas principais vertentes e cite um autor relevante para cada corrente. R: conclusão de ARISTÓTELES de que "o homem é naturalmente um animal político". Para o filósofo grego, só um indivíduo de…

gênero, onde as demais são espécies, na sua acepção jurídica é concebida como todo tipo de publicidade que deve conduzir consigo o sentido político-filosófico-constitucional, a fim de determinar a forma ou modalidade de organização e divulgação que deve revestir a propaganda partidária, a eleitoral e a governamental. A propaganda partidária, em sentido amplo, como bem mostrado nos termos do art. 45, da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), busca difundir os programas partidários,…

1. Registro Civil das Pessoas Jurídicas O Código Civil em seu artigo 45 dispõe que as pessoas jurídicas de direito privado adquirem personalidade com a averbação de seus atos constitutivos no respectivo registro, a partir dai se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado. Pessoas jurídicas de direito privado são as associações; as sociedades; as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. As organizações religiosas possuem livre criação,…

Resumo de Ciência Política e Teoria Geral do Estado 2ª Parte Regime Político- Democracia “Nós aqui presentes solenemente afirmamos que esses homens não morreram em vão, que esta nação, com a graça de Deus, verá o nascimento de uma nova Liberdade, e que o governo do povo, pelo povo e para o povo jamais desaparecerá da face da terra” (A. Lincoln, Discurso em Gettysburg, 1863). Origem • Origem do termo: do grego demos (povo), kratos (poder) • Segundo Lincoln, democracia é o governo do

pouca inovação de fundo, salvo quanto à Constituição vigente que incorpora novidades de relevo; ela continha um título sob rubrica confusa Das Disposições Gerais, e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos cidadão brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados aos direitos e garantias individuais especialmente. Já a Constituição de 1891 abria a Seção II do Título IV com uma Declaração de…

poder, elabora a norma jurídica de acordo com os seus interesses. Logo, nem sempre direito é sinônimo do que é justo, ético, e moral. Ex.: A escravidão foi estabelecida por normas jurídicas até o ano de 1888, e nem por isso era algo justo. A luta da sociedade humana é para que o Direito venha a expressar as vontades coletivas, logo, a luta é para que legitimidade e legalidade sejam dois conceitos que se fundem: LEGALIDADE X LEGITIMIDADE Toda norma jurídica tem…

Social Classes e Movimentos Sociais II Docente: Malu Duriguetto Partido Político Discentes: Amanda Vieira de Souza Ana Elisa Mezzonato Pires Lais Marques de Oliveira Sabrina Gomes Rocha PARTIDOS POLÍTICOS UMA REFLEXÃO O sistema de Partido – a presença de um, dois ou mais partidos, ou mesmo de nenhum deles – é de especial relevância para o funcionamento do regime democrático. Sabe-se que o próprio partido político é considerado como elemento de base para a…

Teoria do Estado Professor: Sérgio Gurgel Tema: “Partidos Políticos” - Partidos Políticos: De acordo com a definição jurídica, o partido político é uma organização de direito privado, no sentido moderno da palavra, pode ser definido como uma “união voluntária de cidadãos com afinidades ideológicas e políticas, organizada e com disciplina, visando à disputa do poder político. Historicamente, os partidos políticos começaram por ser mais partidos que políticos ou populares. Eram…

Tributar..24 8 3.3- Imunidade Recíproca...............................................................................26 3.4- Imunidade dos Templos de qualquer Culto..............................................27 3.5- Imunidade dos Partidos Políticos e suas Fundações...............................29 3.6- Das imunidades das Entidades Sindicais de Trabalhadores....................31 3.7- Imunidade das Instituições de Educação e Assistência Social sem fins…