Natureza Jurídica Dos Partidos Políticos

INTRODUÇÃO Segundo Pedro Lenza, os direitos políticos são os instrumentos por meio dos quais a CF garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta ou indiretamente. Pedro Lenza baseia-se na clássica definição do jurista José Antônio Pimenta Bueno, que define os direitos políticos como “prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou

CONSTITUCIONAL Quanto a aplicabilidade imediata ou não, podemos classificar as normas constitucionais em: a) normas constitucionais de eficácia jurídica plena: são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação posterior para sua inteira operatividade. b) normas constitucionais de eficácia jurídica contida: são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador…

FACULDADE ESUCRI CURSO DE DIREITO PRISCILA FELICIANO CARDOSO PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO CRICIÚMA, MAIO DE 2014 1 ASSOCIAÇÕES De acordo com Gonçalves (p. 194, 2011)''As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas de pessoas que reúnem os seus esforços para a realização de fins não econômicos .'' Buscam os mesmo ideais, formando grupo que defendem a mesma linha de pensamento e ideologia.…

obrigatórios: RAMOS, Elival da Silva. O Delineamento do Estatuto dos Partidos Políticos na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. São Paulo: Atlas, 2008. p.54-72 DUVERGER, Maurice. Os Partidos Políticos. Rio de Janeiro: Zahar. p.13-33 Resenha: Os Partidos Políticos O Delineamento do Estatuto dos Partidos Políticos na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A democracia pelos partidos na Constituição Federal de 1988. atribuição do monopólio das…

FORMAS DE GOVERNO Estado: Em seu sentido político, pode ser usada de duas formas: Uma corresponde a um Estado (sempre com maiúscula), instituição social politicamente organizada que exerce soberania sobre um território (Brasil, Espanha, Portugal...). A outra acepção corresponde à divisão política interna de alguns Estados, que formam uma federação, assim como o Brasil, EUA, México ou Alemanha. (Pará, Santa Catarina...). Temos assim, um Estado Federal (união), com seus respectivos…

Composto de normas que regulam as relações jurídicas do Estado, bem como sua relação com os outros Estados e com os particulares. O Estado aparece como titular de direitos ou obrigações. Divide-se, basicamente, em: a- Direito Constitucional - É o ramo do Direito que estuda a organização do Estado, a forma de governo, as relações dos cidadãos com o Estado, os direitos e deveres e a representação do povo, os direitos sociais, econômicos, políticos etc. b- Direito Administrativo - É o ramo

DIREITOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO 1. INTRODUÇÃO. QUE SÃO DIREITOS POLÍTICOS. Os direitos políticos formam a base do sistema democrático. A expressão ampla refere-se ao direito de participação no processo político como um todo, ao direito ao sufrágio universal e ao voto periódico, livre, direto, secreto e igual, à autonomia de organização do sistema partidário, à igualdade de oportunidade dos partidos. Direitos políticos, portanto, são direitos subjetivos que traduzem o grau…

1.2 A Democracia Clássica Para Biscaretti do Ruffia, a democracia funda-se na ideia de autogoverno, no ordenamento jurídico e na opinião publica. Ou seja, o jogo da disputa pelo poder nas democracias desenvolve-se dentro do que dispõem as normas jurídicas que o garantem, objetivando-se sua assunção em sistema de governo legitimado pela oitiva do povo, e até antes pela auscultação de sua opinião sobre os rumos tomados pelos que detêm o mesmo poder. Para Tocqueville, “o governo democrático…

norma infraconstitucional. Para tanto, inicialmente, o estudo desenvolverá uma análise sobre a problemática da norma jurídica tributária que envolve a incidência das normas de tributação, bem como a não-incidência destas. Em seguida, será feito um estudo específico sobre a imunidade tributária, analisando seu conceito sob o ponto de vista de vários doutrinadores, sua natureza jurídica e os seus fundamentos constitucionais, além de especificar as imunidades previstas no texto da Lei Maior. 4

.. CAPÍTULO 3 3 LEGITIMIDADE MATERIAL.................................................................................. 3.1 MODALIDADES DE LEGITIMAÇÃO.................................................................. 3.2 LEGITIMIDADE DOS ÓRGÃOS POLÍTICOS..................................................... 3.3. ILEGITIMIDADE DO ELEITOR.......................................................................... 34 34 36 41 23 23 27 30 11 11 15 19 CONCLUSÃO........................................