Natureza Jurídica Dos Partidos Políticos

1. Partidos Políticos: natureza e características Os Partidos Políticos somente se organizaram e ganharam força com a universalização do sufrágio. Antes, como anota Maurice Duverger, em clássica obra (Les Partis Politiques, 1951, pp. 02 e ss.), originaram-se da criação de grupos de parlamentares; depois da aparição dos comitês eleitorais e em seguida da conjugação desses dois fatos. Não se quer afirmar, contudo, que esse seja o momento histórico do surgimento dos partidos políticos, porquanto,

estimular a economia, controlar a inflação crônica e os níveis crescentes de concentração de renda e pobreza provenientes de seu projeto econômico, o que deu impulso ao movimento pró-democracia. O governo aprovou uma Lei de Anistia para os crimes políticos cometidos pelo e contra o regime, as restrições às liberdades civis foram relaxadas e, então, eleições presidenciais foram realizadas em 1984, com candidatos civis. O regime militar brasileiro inspirou o modelo de outros regimes…

que uma pessoa possa participar de um pleito eleitoral no papel de candidato, ou seja, tem a natureza jurídica de requisitos para o exercício da capacidade eleitoral passiva. As Condições de Elegibilidade estão dispostas na Constituição Federal de 1988, no artigo 14, § 3º. § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; …

soberania; “há boas leis onde há boas armas”; características do estado: centralização do poder político e estabilidade política; características do príncipe: virtù e fortuna, crueldades bem ou mal praticadas, ofensas aos grandes e aos pequenos, ser amado, temido e odiado, agir como homem, leão ou raposa e dissimulação. 2) Hobbes: estado de natureza em oposição ao estado de sociedade; o homem é mau por natureza; direito natural à vida; egoísmo e hedonismo geram guerra de todos contra…

Universidade de Heidelberg (1952-1953); Membro Cor- onde o interesse pelo fenômeno político e pelo destino respondente da Academia de Ciência da Renânia do das instituições que nos governam é preocupação de Norte-Westfália (Alemanha); Membro Correspondente cada dia. do “Instituto de Derecho Constitucional y Político”, da Clássica, didática e atraente, esta obra faz jus ao pres- faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da tígio e influência de que desfruta, tanto nas esferas…

Constitucional y Político”, da faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional de La Plata, na Argentina; Membro Correspondente do Grande Colégio de Doutores da Catalunha (Espanha); Membro do Comitê de Iniciativa que fundou a Associação Internacional de Direito Constitucional (Belgrado); Membro da “Association Internationale de Science Politique” (França), da “Internationale Vereinigung fuer Rechtsund Sozialphilosophie” (Wiesbaden, Alemanha), da Academia Brasileira de…

direito ao acesso a informações pessoais (protegido pelo habeas data). Ele só deve ser impetrado nas situações em que não couber nem habeas corpus nem habeas data. Pode ser impetrado tanto contra autoridade púbica, quanto contra agente de pessoa jurídica no exercício de serviços públicos. A ilegalidade abrangida por ele é a lato sensu, compreendendo o abuso de poder. É pressuposto do mandado de segurança que o direito seja líquido e certo, sendo este aquele sobre o qual não restam…

segurança é um instrumento que tem o intuito de proteger direito individual, constitui uma forma de tutela jurisdicional dos direitos subjetivos ameaçados ou violados por uma autoridade publica ou no exercício de uma função desta natureza, é uma criação brasileira, tem natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Conforme o momento de impetração, o mandado de segurança pode ser repressivo, quando impetrado para reparar uma…

Sistema Majoritário -> Representante eleto pela maioria Os sistemas eleitorais traduzem a procura dos meios eficazes para assegurar a autenticidade eleitoral e a necessidade de atender as caracteristicas de cada colégio eleitoral O representante politico eleito pela maioria, maioria essa absoluta ou não, aquele candidato que obteve o maior número de votos, recebe um mandato popular para representar as pessoas , essa maior quantidade de votos pode significar uma maioria absoluta…

Lei dos Partidos Políticos Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio1 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte: CAPÍTULO I Princípios fundamentais Artigo 1.º Função político‐constitucional Os partidos políticos concorrem para a livre formação e o pluralismo de…