Natureza Jurídica Dos Partidos Políticos

disciplinam o tema. 2 - Direito Eleitoral Composto por um complexo de regras jurídicas disciplinadoras do processo de votação e eleição dos representantes dos cidadãos para os órgãos de governo do Estado (entendido este no sentido amplo da palavra), este direito constitui um elemento chave para o bom e regular funcionamento do sistema democrático. Na verdade, o Direito Eleitoral é constituído por um corpo de regras jurídicas que disciplinam o processo eleitoral para a designação…

ntrodução I. INTRODUÇÃO O Poder Político e o seu estudo. A Ciência Política Surge a afirmação do que cabe à ciência política é uma óptica essencialmente normativa, ética, prescritiva, nomeadamente em Aristóteles que afirma que compete à ciência política examinar que forma de regime seria mais adequada a um certo tipo de cidadãos. Esta óptica em Portugal surge com Álvaro Pais, 1332 publico De Plantu Ecclesiae Desideratissimi Libri Duo, do Infante D. Pedro, 1451 Livro da…

2º NPC 1°) DEFINA A TEORIA MONISTICA. R= Também chamada de estadismo é uma teoria em que se pretende constituir um direito sintetizado na lei, o sentido do direito e estado se confundem por um ser dependente do outro já que não existe realidade jurídica fora do estado. 2°) DEFINA A TEORIA DUALÍSTICA. R= Também chamada pluralística aborda que estado e direito seriam duas vertentes distintas, independentes e inconfundíveis. Acredita que o estado surge de uma categoria especifica do…

PRINCIPAIS REGRAS JURÍDICAS SOBRE PROPAGANDA (De acordo com a Lei 9504/97 e Resolução 23.404/13) Brindes: camisetas, canetas, chaveiros NÃO PODE PODE Sao vedadas na campanha eleitoral confeccao, utilizacao, distribuicao por comite, candidato, ou com a sua autorizacao, de camisetas, chaveiros, bones, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. Obs.: Desrespeitar esta vedacao pode levar a cassacao do candidato pela

FACULDADE INTEGRADA DESEMBARGADOR SÁVIO BRANDÃO FACULDADE DE DIREITO IMUNIDADE NÃO AUTO-APLICAVEIS PARTIDO POLITICO SETEMBRO 2015 IMUNIDADE NÃO AUTO-APLICAVEIS PARTIDO POLITICO DOCENTE: BERNARDO DISCENTES: ALESSANDRA BELEM BENEDITA DE JESUS BOTELHO CARLOS FOLLES LAURA ARRUDA JUNIVALDO SOUZA RAFAELA MAYER SEBASTIÃO NUNES SERGIO MARCOS TATIANE PALHARES THIAGO CÉSAR Resumo Este trabalho aborda as espécies de imunidades tributárias vigentes no ordenamento jurídico…

(1989); Lente no Seminário Românico da Universidade de Heidelberg (19521953); Membro Correspondente da Academia de Ciência da Renânia do Norte-Westfália (Alemanha); Membro Correspondente do “Instituto de Derecho Constitucional y Político”, da faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional de La Plata, na Argentina; Membro Correspondente do Grande Colégio de Doutores da Catalunha (Espanha); Membro do Comitê de Iniciativa que fundou a Associação Internacional de…

DIREITOS FUNDAMENTAIS São prerrogativas dos cidadãos, irrenunciáveis (os titulares não podem abrir mão deles, ou seja, são indisponíveis), inalienáveis (não são passíveis de relação jurídica que saem da esfera do titular) e imprescritíveis (não há prazo máximo para que o titular busque reparação judicial por um direito ferido). Não são direitos absolutos. Comportam restrições se necessárias, adequadas, na medida certa. Em casos de concorrência com outros direitos fundamentais, pode…

Determinados fins exigem determinados métodos *método de procedimento (execução) = funcionalista: funções exercidas = comparativo: distinções, semelhanças 2. CONCEITO DE TEORIA DO ESTADO - Tem por fim o estudo do Estado: fatos políticos, origem, desenvolvimento; é uma disciplina de síntese, que sistematiza conhecimentos jurídicos, filosóficos e sociais em busca do aperfeiçoamento - Disciplina autônoma, embora tenha vínculos estreitos com outras ciências…

REMÉDIOS CUNSTITUCIONAIS 1. INTRODUÇÃO Os remédios constitucionais são garantias que servem de instrumento para a efetivação ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações jurídicas que serve para proteger os direitos públicos subjetivos. E tem por objetivo exigir do poder estatal uma ação suficiente para evitar ou reparar uma lesão. Eles são conhecidos como ações judiciais e administrativas previstas no Art. 5º da Constituição Federal, sendo; Habeas Corpus, Mandados…

Constitucional y Político”, da faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional de La Plata, na Argentina; Membro Correspondente do Grande Colégio de Doutores da Catalunha (Espanha); Membro do Comitê de Iniciativa que fundou a Associação Internacional de Direito Constitucional (Belgrado); Membro da “Association Internationale de Science Politique” (França), da “Internationale Vereinigung fuer Rechtsund Sozialphilosophie” (Wiesbaden, Alemanha), da Academia Brasileira de…