Natureza Jurídica Dos Partidos Políticos

titular: abertura de conta corrente em nome do diretório municipal; RESOLUÇÃO TSE Nº 21841/2004 – trechos importantes Art. 3º Constituem obrigações dos partidos políticos, pelos seus órgãos nacional, estaduais, municipais ou zonais (Lei nº 9.096/95, art. 30): I – providenciar inscrições distintas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para suas esferas nacional, estadual, municipal ou zonal; II - manter escrituração contábil, sob responsabilidade de profissional…

alguns conceitos a cerca de Partidos Políticos para alguns autores: DUVERGER da se o nome de partidos às facções que dividiam as repúblicas antigas, aos clãs que se agrupavam em torno de um condutor, aos clubes que se reuniam os deputados e etc. Todas essas situações desempenham o mesmo papel que é de conquistar o poder político e exerce-lo.No seu entender os partidos políticos só apareceram a partir de 1.850. No final do século XVIII. EDMUND BURKE já se referia ao partido como “ um…

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INTRODUÇÃO Para benefício dos próprios instituidores ou de parte da coletividade originam-se as pessoas jurídicas de direito privado, com o intuito da realização de interesses e fins privados. Uma pessoa jurídica começa, efetivamente, a partir de sua inscrição no respectivo registro. De acordo com o Código Civil, em seu artigo 46, esse registro deverá conter: I – a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; II –

Pessoas Jurídicas de Direito Privado Catalão, setembro de 2014 Centro de Ensino Superior de Catalão Catalão 20 de setembro de 2014. Curso: Administração de Empresas Período: 2º Professor: Carlos Augusto de Deus Matéria: Contabilidade I Alunos: Daniela Taís Cristina Martins Andrade Jean Wander Junior Trabalho de Contabilidade I Pessoas Jurídicas de Direito Privado

sistema de financiamento público de campanhas eleitorais e a possibilidade da adoção deste modelo configurar instrumento eficaz no combate a corrupção política . Palavras-chave: financiamento publico, doações eleitorais, campanhas eleitorais, partidos políticos, candidatos. 4 Votos e eleição são meios para que o pensamento do povo se realize. Aqui se encontra a delicadeza e a fragilidade da democracia ; para que ela se realize é preciso que o povo saiba pensar. Se o povo não…

concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, procurou-se abordar o conceito, os requisitos e os tipos de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico brasileiro, além de analisar a natureza jurídica das Resoluções, a legitimidade do Tribunal Superior Eleitoral para expedição de normas e a possibilidade de verificação de compatibilidade ou adequação destas Resoluções aos preceitos e normas da Constituição Federal. Foram…

CONCEITO DE CIÊNCIA POLÍTICA: É a relação entre o poder político e a sociedade. Tem vinculação com várias áreas das ciências sociais (Sociologia, Filosofia, Economia...) Ela cataloga e propõe. Faz diagnósticos e propõe prognósticos. Sociedade Política + Poder Político = Ciência Política Jargão da Ciência Política: “Bom seria se todo Estado correspondesse a uma Nação”. POLÍTICA: - Relaciona-se com formas de poder SOCIAL e POLÍTICO. - Tem duas faces: um PODER e uma DECISÃO. - Os objetivos

Eleitoral no Brasil O partido político é a organização nuclear da democracia contemporânea, não podendo de sua existência prescindir a sociedade. Com efeito, a nossa Carta Constitucional garante a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, condicionando-os, entre outros, ao resguardo da soberania nacional, do regime democrático, do pluripartidarismo, e dos direitos fundamentais da pessoa humana. Além disso, deverão observar os partidos políticos o…

ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder público. Espécies O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada (Pág. 164). Natureza jurídica O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido…

(1989); Lente no Seminário Românico da Universidade de Heidelberg (19521953); Membro Correspondente da Academia de Ciência da Renânia do Norte-Westfália (Alemanha); Membro Correspondente do “Instituto de Derecho Constitucional y Político”, da faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional de La Plata, na Argentina; Membro Correspondente do Grande Colégio de Doutores da Catalunha (Espanha); Membro do Comitê de Iniciativa que fundou a Associação Internacional de…