Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

incapacidade jurídica. Pessoas proibidas de exercer uma empresa são aquelas que não são capazes de negócios Jurídicos. O principal caso de proibição de exercer uma empresa é o falido não-reabilitado. O empresário não poderá exercer suas funções enquanto não for reabilitado perante a determinação do juiz, se a empresa provar que não faliu por causa de fraude, ou seja, crime falimentar, basta uma declaração de obrigação para ser reabilitado, caso contrário se houver condenação por crime…

AULA 1 DIREITO FALIMENTAR (Lei 11.101/2005) 1. APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA a) A sistemática da disciplina b) Calendário c) Bibliografia 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DISCIPLINA FALIMENTAR a) O DL-7661/45 e a Lei 11.101/2005 b) Termos novos: b1. Concordata/recuperação judicial e extrajudicial; b.2 síndico/adm. Judicial; b.3 legitimados passivo (art.1º LRE); Excluídos (art. 2º).. c) Breve revisão do direito societário. Comentário sobre o comerciante e o empresário.…

resolver o valor ou executar judicialmente a devida em caso de inadimplemento. As cópias autenticadas não podem substituir o título original, exceto em casos específicos, como, por exemplo, quando a cártula está sendo utilizada em inquérito policial por crime de estelionato (CPC, art. 171). A posse é necessária, também, para que o credor tenha condições de exercer o direito de regresso contra outros correspondentes pelo pagamento. Apenas em casos excepcionais o título de crédito…

Introdução A nova legislação falimentar começou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro em 09 de junho de 2005, estabelecendo uma nova sistematização para o processo de falência, bem como insere no País o esforço para a recuperação de empresas que passam por dificuldades financeiras. A partir dela, inseriram-se no ordenamento jurídico brasileiro os institutos da recuperação judicial e extrajudicial, havendo, ainda, uma nova disciplina da falência do empresário e das sociedades empresárias.

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

finalidade de fazer circular ou produzir bens ou serviços. Empresa é algo abstrato é uma atividade, portanto, a empresa não é sujeito de direitos, quem é sujeito de direitos é o titular da empresa, ou seja, a pessoa física (o empresário) ou a pessoa jurídica (a sociedade empresária). Elementos do conceito de empresário previstos no art. 966 do CC/2002. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de…

capitalização (Decreto-lei 2063/1940); • cooperativas (Decreto 5893/1943 e lei 5764/1971); • autarquias e órgãos paraestatais; • órgãos estatais ainda que criados para intervir no comércio e comerciar (fora as sociedades de economia mista de natureza comercial); • cooperativas (lei 5764/1971); • empresas de comunicações telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas; • de imprensa falada ou escrita; • empresas de ensino como colégios, internatos e…

Universidade Estácio de Sá Direito Penal I Prof. Alexandre Leopoldo. Conceito de Direito Penal  É o conjunto de normas jurídicas que, materializando o poder punitivo do Estado, definem as infrações penais (crimes e contravenções), com a indicação das sanções correspondentes (penas e medidas de segurança ou outra consequência legal), fixando simultaneamente, os princípios e garantias fundamentais do cidadão perante o exercício desse poder, ao tempo em que cria…

Civil, e não à nova lei falimentar, no que se refere à sua insolvência. Esta lei se encontra em conformidade com a Teoria da Empresa adotada pelo novo Código Civil. Há de se fazer aqui, portanto, uma explanação a respeito da Teoria da Empresa, já que o direito comercial de hoje é o direito de empresa, nele estando inseridos os agentes econômico-sociais (empresários e sociedades empresárias mencionados no art. 1º como destinatários da nova lei) e sua respectiva disciplina jurídica. A…