Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

DIREITO FALIMENTAR E RECUPERACIONAL O direito falimentar não mais tem como característica a preocupação preponderante de punir o devedor insolvente, a grande preocupação do direito falimentar atual é a preservação da empresa, razão pela qual a legislação tenta fornecer ao devedor em crise os instrumentos necessários á sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperável. 1. O direito falimentar no Brasil Edição do decreto 917/1890, que aboliu o…

empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Empresa Empresa, por sua vez, é a organização econômica, civil ou comercial, constituída para explorar um ramo de negócio e oferecer ao mercado bens e/ou serviços. Sociedade Empresária Para Fábio Ulhoa Coelho, “Sociedade empresária é a pessoa jurídica que explora uma empresa.…

reascendeu antiga discussão sobre o tão esperado novo instituto, suas características e responsabilidades. Todavia, ainda não são profundos os debates sobre a falência e consequentes repercussões sobre a destinação do patrimônio do titular da nova pessoa jurídica, nem mesmo os direitos de seus credores. É fácil dizer que, ao contrário do tradicional empresário individual, o titular da empresa individual de responsabilidade limitada, a denominada EIRELI, passará a ter responsabilidade…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que…

gerais do direito. * CUIDADO: Jurisprudência e doutrina não são fontes, mas formas de interpretar o Direito. 4. No que se refere à natureza jurídica, a qual ramo do direito se encontra o direito comercial. * Ramo do Direto Privado. * Pode ser dividido em Direito industrial, Direto Societário, Direito Cambiário e Direito Falimentar. 5. Cite os princípios do Direto Comercial. * Simplicidade das Formas ou Informalismo * Onerosidade *…

pois as execuções individuais não possibilitam discriminar os credores, de acordo com os graus de necessidades ou garantias contratadas, com o objetivo de atender a uns antes dos outros; pois não fornece aos credores titulares de crédito de igual natureza, as mesmas chances. Se for prestigiada a regra da execução individual, quando o devedor não tem meios de pagar tudo o que deve, apenas os credores que se apressassem em demandar as respectivas execuções é que teriam maiores chances de…

01 - Crime Comum: Em Direito, crime Comum (do latim delicta communia:"delitos comuns") são todos aqueles que não estão classificados nem como crimes hediondos, crimes contravencionais ou crimes de responsabilidade (conceito se dá por exclusão). Todos os crimes praticados com violência e grave ameaçam se enquadram nesta definição. É também aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, penalmente responsável, que lesa bem jurídico do cidadão, da família ou da sociedade. 02 - Crime…

melhor se adéqua ao conceito de pessoa jurídica: (ASSINALE A RESPOSTA CORRETA E JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA) a) A pessoa jurídica é tida como a organização de pessoas e bens, constituída na forma do Código Civil; (PLT – 372, 24) b) A pessoa jurídica é tida como a organização de pessoas e bens, constituída na forma do Código Comercial; c) A pessoa jurídica é tida como a organização exclusiva de bens, constituída na forma do Código Civil; d) A pessoa jurídica é tida como a organização de…

PROCESSO FALIMENTAR TRABALHO SOBRE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA EXTRAJUDICIAL A recuperação extrajudicial de empresa é uma modalidade de recuperação empresaria disciplinada nos artigos 161 a 167 da lei nº 11.101/05. Para o doutrinador Mamede (2010, p. 202), a crise econômica financeira do devedor estava na seara do direito privado e o Estado intervia através do sistema da Concordata disciplinada pelo decreto lei 7.661/45, na qual era concluída sem a anuência ou a necessária participação dos credores

Aula EMPRESARIAL I Profa. Sonia Maria de Souza e Silva Semana I - 2012.1 Introdução ao Direito Empresarial 1. Noções históricas / Evolução – Resumo 1ª fase O Direito Comercial, como conjunto de normas jurídicas especiais para regular as atividades profissionais dos comerciantes, tem sua origem na Idade Média. Conceito subjetivo - normas regulam a profissão de comerciante. Origem ou aperfeiçoamento de importantes normas comerciais, tais como:…