Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

TRABALHO FINAL DE DIREITO Belo Horizonte 2013 Unidade 1 – Direito Societário I Direito Empresarial Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses

massa falida subjetiva será feita por meio do procedimento de verificação e habilitação dos créditos, regulado nos arts. 7º. E seguintes da LRE [...]. Deve-se ressaltar desde já, todavia, que a nova legislação falimentar, no que se refere à participação dos credores no processo falimentar, trouxe relevantes inovações, como a criação do comitê de credores e da assembleia-geral de credores, órgãos que permitiram aos credores uma participação muito mais ativa. Ainda dentro do juízo…

O sócio da sociedade não é o empresário, a sociedade por elas cons-tituídas, uma pessoa jurídica com personalidade autônoma, sujeito de direito independente, é que será empresária, para todos os efeitos legais. Os sócios da sociedade empresária são empreendedores ou investidores, de acordo com a colaboração dada à sociedade . Os empreendedores, além de capital, costu-mam prestar trabalho a pessoa jurídica, na condição de seus ad-ministradores. Os investidores limitam-se a aportar capital.

a produção ou circulação de bens ou de serviços. Já o Direito Comercial alcançava apenas os comerciantes que compravam para depois vender. Com o processo de industrialização, a teoria dos atos de comércio tornou-se insuficiente como disciplina jurídica para o Direito Comercial, com o aparecimento de novas atividades econômicas. Assim, com o Código Civil Italiano de 1942, surgiu a TEORIA DA EMPRESA. Mais ampla que a teoria dos atos de comércio, voltou-se para qualquer atividade…

às necessidades do mercado. 5. Os empresários que dirigem as empresas articulam os fatores de produção (capital, mão de obra, insumo e tecnologia. 03/10/2014 3 DIREITO EMPRESARIAL 6. O Direito Empresarial ou Comercial estuda as normas jurídicas que regem as atividades da empresa e dos empresários como tais. 7. Inspirado no Código Civil Italiano de 1942, o novo Direito de Empresa está disciplinado no Livro II da Parte Especial do CC de 2002, o qual revogou expressamente em…

............................................................... 28 1 INTRODUÇÃO Toda empresa, no transcorrer de suas ações ou operações, está suscetível, por vários fatores, a sofrer desordens que podem ocasionar problemas de distintas naturezas, inclusive aquelas que ocasionam desaparecimento do capital, gerando sérios transtornos de ordem econômica/financeira que afetam não só a própria empresa como a sociedade como um todo. Nesse sentido, a manutenção da atividade…

1. Crime a Distância: É aquele em que a execução do crime dá-se em um país e o resultado em outro. Ex: O agente escreve uma carta injuriosa em SP e remete a seu desafeto em Paris. Aplica-se a teoria da ubiquidade, e os dois países são competentes para julgar o crime. 2. Crime a prazo: É aquele que se consuma após passado um período de tempo. Ex. art. 129, §1, I, CP. 3. Crimes Comissivos: São os que exigem, segundo o tipo penal objetivo, em princípio, uma atividade positiva do…

DIREITO EMPRESARIAL 2ª. FASE OAB – Professor João Glicério AULA 1 DIREITO EMPRESARIAL – PRESENCIAL O que pode cair na 2ª. Fase: - Teoria Geral - Direito Societário - Direito cambiário - Direito Falimentar - Direito Contratual empresarial - Direito Concorrencial - Propriedade Industrial Teoria Geral Empresário pode ser cobrado. É importante identificar quem é empresário. Tanto o empresário individual, sociedade empresária e EIRELLI. É empresário aquele que atende as…

condenatória que imponha ao réu a exigência de restituir o bem que lhe fora anteriormente confiado, pelo autor, com a obrigação de devolver. Tal procedimento divide-se em duas fases: uma cognitiva e outra executiva. Isto não é capaz, porém, de interar a natureza do processo que se instaura com o ajuizamento da demanda. O processo poderá ser classificado conforme o tipo de tutela jurisdicional que se pretende obter. Por tal método de classificação, o processo será satisfeito ou não…

1- Defina ‘’prestação pecuniária’’ do art. 3º do CTN: não há mais nos sistemas tributários modernos a prestação em natureza, pago em serviços ou bens diversos do dinheiro. Deve ser pecuniária, em dinheiro para que o estado possa cumprir com seus objetivos. 2- Defina ‘’compulsória’’ do art. 3º do CTN: Independentemente da vontade do cidadão, nasce à obrigação ou dever de pagar tributo. 3- Defina ‘’moeda cujo valor se possa exprimir’’ do artigo 3º do CTN: prestação tributária é pecuniária,