Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

DIREITO Classificação dos Crimes Penais Autora: Rayane Pereira Recife 2014 Autora: Rayane Pereira Classificação dos Crimes Penais Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Penal I da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO como parte dos requisitos para conclusão do curso. Orientador: Professor Hélio Cavalcanti de S. Campos. . RECIFE 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho vem expor uma pesquisa que se trata da Classificação dos Crimes, seus tipos…

O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O prazo de extinção das obrigações do falido varia entre cinco, se não houver condenação por crime falimentar, e dez anos, se tiver havido condenação por crime falimentar. O prazo sempre é contado do trânsito em julgado da…

intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Os impedimentos para ser um empresário são, quem este impedido pela legislação, no código civil em seu artigo 1.011 no parágrafo 1°: Art.1.011. § 1o Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;…

29 - Quais são os fundamentos para o pedido de falência? É possível falar que o pedido de falência somente se fundamenta por uma insolvência real do devedor? Não é possível falar que o pedido de falência somente se fundamenta por uma insolvência jurídica do devedor, pois os fundamentos para o pedido de falência são os elencados no art. 94, em seus incisos I, II e III e nenhum destes fundamentos leva em consideração a insolvência real do devedor. (rol taxativo) 1.30 - Quem são os…

Direito Empresarial é muito mais complexo que o antigo Direito Comercial. Logo, podemos concluir que são subespécies do Direito Empresarial: a) Direito Comercial; b) Direito Cambiário; c) Direito Contratual; d) Direito Societário; e) Direito Falimentar; f) Direito de Propriedade Industrial e congêneres; g) Direito Concorrencial; h) Direito do Consumidor. 3.3. Características do Direito Empresarial As características do Direito Empresarial são: a) simplicidade: porque…

e nominativos. PONTO II a) Estabelecimento empresarial. Natureza jurídica. Estabelecimento e empresa. Elementos corpóreos e incorpóreos. A cessão do estabelecimento comercial. Contratos para a exploração do estabelecimento. Vedação de concorrência. Os atributos da empresa: clientela e aviamento. b) Sociedades Empresárias. Caracterização. Tipos societários. Elementos. Classificação. Natureza do ato constitutivo. Personalidade Jurídica. Sociedades em comum. c) Letra de Câmbio.…

Keil Lajeado, 04 de novembro de 2010 1. INTRODUÇÃO Demorou 11 anos a tramitação na Câmara dos Deputados e Senado, da denominada "Nova Lei de Falências" que substituirá o Dec.-Lei nº 7.661/45, que disciplinou por 60 anos o processo falimentar, incluindo as Concordatas Preventiva e Suspensiva, facultadas ao devedor comerciante. Referida legislação foi elaborada na época em que o Brasil tinha um paupérrimo parque industrial e comercial, e ainda a economia amargava…

pressupostos constitucionais, procurando garantir a livre iniciativa e a livre competição através da repressão ao abuso do poder econômico e à concorrência desleal. 7. Proibidos de exercer empresa: Falido não reabilitado Condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade empresarial. Leiloeiro O impedido que exercer empresa que inobserva a vedação está sujeito a conseqüências de caráter administrativo ou penal. 8. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: …

CRIMES COMUNS E ESPECIAIS Damásio E. de Jesus ensina: “os crimes comuns são os descritos no Direito Penal Comum; especiais, os definidos no Direito Penal Especial”. CRIMES SIMPLES E COMPLEXOS “Crime simples é o que apresenta tipo penal único. Delito complexo é a fusão de dois ou mais tipos penais” (Damásio de Jesus). “São simples os crimes em que o tipo é único e ofendem apenas um bem jurídico. São complexos os crimes que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição…

doravante chamados apenas de devedores. Com isso, fica claro que os agentes econômicos civis, ou seja, aqueles que não são empresários individuais, nem sociedades empresárias, têm de submeter-se às regras do Código de Processo Civil, e não à nova lei falimentar, no que se refere à sua insolvência. Mas que é empresa? Deve-se lembrar, sempre, que empresa é sinônimo de atividade. Mas que tipo de atividade? Empresa é a atividade desenvolvida profissionalmente e com habitualidade, seja por…