Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

DIREITO EMPRESARIAL IV - DIREITO FALIMENTAR EXERCÍCIOS – FALÊNCIA Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de 'auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. Sugestão de Gabarito:…

LEI Nº 11.101/05 A nova lei falimentar não se aplica àqueles tipos societários listados no art. 2º - gravar bem este artigo, principalmente para o exame de Ordem. Tendo em vista que o art. 2º informa quais as hipóteses de inaplicabilidade, numa questão de múltipla escolha há apenas um tipo inaplicável, todos os demais se aplicam à Lei Falimentar. Art. 2º da Lei nº 11.101/05 diz: Esta lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição…

eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência. 3 Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. 4 Bens: diferentes classes. 5 Ato jurídico: fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico: disposições gerais; classificação,…

empresária”, a nova legislação alterou substancialmente o direito falimentar brasileiro, que era regrado por normas sexagenárias e arcaicas que, pelas metamorfoses sociais, políticas e econômicas e não só do Brasil, mas do mundo globalizado, não tinham mais condições de dar suporte ao desenvolvimento econômico e social do país. Assim com o objetivo de suplantar esse sistema, o novo diploma procurou inserir no direito falimentar brasileiro novos mecanismos que flexibilizassem a…

Profissional 12 3.3.10 Direito De Família 12 3.3.11 Direito Industrial 12 3.3.12 Direito Falimentar 13 3.3.13 Direito Nuclear 13 4. MATÉRIAS DO CURSO DE DIREITO 14 4.1 Ciência Política 14 4.2 Teoria Do Direito 14 4.3 Filosofia Do Direito 14 4.4 Introdução Ao Estudo Do Direito 15 4.5 Sociologia Jurídica 15 4.6 Psicologia Jurídica 15 4.7 Medicina Legal 15 4.8 Criminologia 16 4.9 Antropologia Jurídica 16 4.10 Teoria do Estado 17 4.11 História do Direito 17…

patrimônio do devedor. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes a execução concursal do devedor empresário. Veremos as diferenças exemplificadas destes regimes, a recuperação de empresa onde o devedor poderá postergar o vencimento de obrigações, reduzir seu valor ou beneficiar-se de outros meios aptos a impedir a execução concursal. A extinção das obrigações é quando o empresário está em regime de execução concursal. 2 PROCESSO FALIMENTAR Segundo…

....12 1. A QUEM SE APLICA.........................................................................................12 2. A QUEM NÃO SE APLICA................................................................................13 8. PROCESSO FALIMENTAR..................................................................................14 1. ETAPAS.............................................................................................................14 2. PEDIDO DE FALÊNCIA................

previsão de conclusão, procedimento administrativo de aquisição da referida propriedade pelo Incra para fins de reforma agrária. Intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. Daí serem as hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 34 da CF. Nada obstante sua natureza excepcional, a intervenção se impõe nas hipóteses em que o Executivo estadual deixa de fornecer, sem justificativa plausível, força policial para o…

1. INTRODUÇÃO O Direito Comercial “é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.”1 Dentre os ramos do direito comercial está o direito falimentar, é neste ramo que há o estudo do instituto da falência, bem como a recuperação judicial. É sobre este ramo que será o tema abordado na presente pesquisa, em razão da aplicabilidade

credor da quantia mencionada no título, podendo ser um terceiro ou o próprio sacador. 2- Conceitue nota promissória e diga quais são sua relações jurídicas: (aula 15). A nota promissória é uma promessa direta de pagamento, emitida pelo próprio devedor, em favor do credor. A nota promissória, quando é emitida, enseja duas relações jurídicas: Emitente ou sacador – Aquele que se compromete a pagar. Beneficiário ou tomador – Aquele que tem o direito de receber. Prazo para apresentação