DIREITO EMPRESARIAL

Direito empresarial
1- Conceitue Letra de Câmbio e suas partes: (aula 15).
A letra de câmbio ou “letra” é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo, sacada por um credor contra um devedor, em favor de alguém, que pode ser um terceiro ou o próprio sacador.
São partes da letra do câmbio:
O sacador- É aquele que dá a ordem de pagamento, que emite a letra de câmbio.
O sacado- É o destinatário da ordem, aquele que deve realizar o pagamento.
O tomador- É o beneficiário da ordem de pagamento, o credor da quantia mencionada no título, podendo ser um terceiro ou o próprio sacador. 2- Conceitue nota promissória e diga quais são sua relações jurídicas: (aula 15). A nota promissória é uma promessa direta de pagamento, emitida pelo próprio devedor, em favor do credor.
A nota promissória, quando é emitida, enseja duas relações jurídicas:
Emitente ou sacador – Aquele que se compromete a pagar.
Beneficiário ou tomador – Aquele que tem o direito de receber.
Prazo para apresentação
Deve ser apresentada a protesto no prazo de dois dias úteis após seu vencimento.
3- Quais os objetivos da lei n. 11.101 de 2005? (aula 16)

A Lei n. 11.101, de 09/02/2005, regula a recuperação de empresas e as falências.
Esta nova lei tem por objetivo oferecer condições para se evitar a decretação dafalência, viabilizando, pois, meios legais para superação da crise econômica de empresas devedoras com dificuldades financeiras.
O processo falimentar tem por finalidade liquidar o passivo (dívidas) a partir da venda do patrimônio da empresa.
Neste processo, serão reunidos todos os credores, que serão pagos de acordo com a natureza do seu crédito.
O procedimento da recuperação judicial tem objetivo contribuir para que a empresa, que esta passando por uma crise econômica e financeira, tenha condições de superá-la.
4- Quais os requisitos para o pedido de recuperação judicial? (aula16)

O devedor deve requerer a recuperação judicial para estabelecer a normalidade econômica-