Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Parágrafo único. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os…

este ramo do direito PELA Lei Nº. 11.101/2005 começa a solver suas arestas e dúvidas pelos tribunais, eis que a doutrina jurídica em determinados casos tem se posicionado profundamente controvertida, casos estes que devem ser melhor capturados na formação acadêmica. No primeiro capitulo tratou-se de oferecer uma perspectiva conceitual dos institutos de direito comercial-falimentar colhendo perspectiva doutrinária. O segundo capítulo efetuou considerações sobre a Lei de Falências de…

3 Exame de corpo de delito e das perícias em geral. 4 Da providência cautelar da busca e apreensão. 5 Do interrogatório: conceito; natureza jurídica; características. 6 Prova testemunhal: conceito; características; classificação; dispensas e proibições; contradita e causas de suspensão. 7 Avaliação não oficial. 8 Da confissão: conceito; natureza jurídica; características; espécies de confissão; valor probatório; delação. 9 Oitiva do ofendido. Reconhecimento de pessoas e…

DIREITO EMPRESARIAL TRABALHO: DIREITO FALIMENTAR RESUMO O código civil considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A capacidade jurídica do falido sofre restrição no tocante ao direito de propriedade, vez que o devedor perde a prerrogativa de administrar e dispor de seu patrimônio com a decretação da falência. A decretação da falência impõe ao…

(econômica organizada, exercida profissionalmente, para a produção ou a circulação de bens ou de serviços); “empresário” é quem exerce a atividade em nome próprio, o seu titular, que pode ser uma pessoa física (empresário individual) ou uma pessoa jurídica (sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli)[15]. O foco da lei é, declaradamente, a “empresa”, não o “empresário”[16]. Tanto é assim, que são possíveis as seguintes soluções para vencer a crise,…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO FALIMENTAR 1. O processo de falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e…

amadurecendo a interpretação da Lei nº 10.406/2002, chamado de "novo" Código Civil, acabando por nos deparar com várias impropriedades do legislador, sendo que dentre elas pode-se mencionar a redação dos artigos 971 e 984, que tratam das pessoas natural e jurídica que exploram a atividade rural de forma preponderantemente . Deve-se considerar atividade rural como gênero, tendo como espécies as atividades agrícola, pastoril, extrativa e piscicultura. Cumpre relembrar que, antes da…

serem cessionados ao credor, que podia vendê-los separadamente. Já na Idade Média, com a expansão comercial, o Estado passa a intervir, condicionando a atuação dos credores a uma rígida disciplina judiciária. Nessa fase, a falência é vista como um crime, um delito, cercando-se o falido de infâmia. As penas impostas a eles iam da prisão à mutilação. Surge daí a expressão falência, derivada do latim fallere, significando enganar, fraudar. Nesse período medieval, não existia diferença…

falência o empresário e a sociedade empresária. Segundo o Código Civil de 2002, empresário é aquele que “exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada ou científica para a produção ou circulação de bens e serviços”; pode ser pessoa física ou jurídica, a atividade deve ser organizada e visar lucro. Não será considerada atividade empresária aquela que for de caráter intelectual, artístico ou literário, exceto se essa atividade caracterizar elemento de empresa. 2. ANALISE…

empresarial (falência) / não empresário –regime jurídico civil (concurso de credores)} Natureza jurídica: instituto de direito processual e material. Princípios da falência: Princípio da preservação da empresa – por este princípio entende-se que manter a empresa em funcionamento evita-se que seus ativos, sobretudo os intangíveis, como uma marca se deteriorem ou desvalorizem. Isso contribui para que, no curso do processo falimentar, quando for realizada a venda dos bens, consigam-se…