Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

- FACIC Alunos... da Equipe seis ENCICLOPÉDIA JURÍDICA DIVISÕES DO DIREITO PÚBLICO, PRIVADO E MISTO SALVADOR 2013 Claudia Souza Barros Felipe Neiva Leonardo Lopes da Silva Luana Sena Marcos Ivo Paulo Henrique ENCICLOPÉDIA JURÍDICA DIVISÕES DO DIREITO PÚBLICO, PRIVADO E MISTO Trabalho apresentado à disciplina Introdução ao Direito como requisito avaliar os conhecimentos da equipe seis sobre Enciclopédia Jurídica do 2º semestre do curso de Bacharelado em…

de pedidos de concordata preventiva, em que o Juiz pode indeferi-la a decretar de plano a Falência), depende de requerimento de um ou mais credores ou do próprio devedor; d) Compreende todo o patrimônio disponível do comerciante (pessoa física ou jurídica), alcançando seu ativo e seu passivo; e) Suspende todas as ações e execuções individuais dos credores contra o devedor; f) Instaura um Juízo universal ao qual devem concorrer todos os credores (comerciais e civis); g) Consta de…

ANUAL ESTADUALPARAÍSO MATUTINO MATÉRIA: DIREITO EMPRESARIAL PROF: FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS contato@cursofmb.com.br FALÊNCIA (LEI 11.101/05) Visão panorâmica do processo falimentar O processo de falência tem 3 fases: 1. Fase pré falencial Vai da petição inicial até a sentença, já que até antes da sentença ainda não haverá falência, e sim mera expectativa da falência. Em termos práticos é possível algumas medidas cautelares. 2. Fase Falencial Vai da sentença de falência até a sentença de…

da Lei 11.101/2005, que preceitua: Profissional idôneo, /Preferencialmente advogado, / Economista, / Administrador de empresas ou,/ Contador, /Pessoa jurídica ou física. A LEI EXIGE, QUE O ADMINISTRADOR SEJA PREFERENCIALMETE ADVOGADO, MAS PODE SER ENGENHEIRO E OUTRAS PROFISSÕES, MA DEVE SER UMA PESSOA INDONEA, TAMBÉM PODE SER PESSOA JURIDICA. 3) b) Quais as consequências da não apresentação do relatório no prazo estabelecido em Lei? RESPOSTA: Conforme artigo 53 Lei 11.101/2005.…

correta. (2009 OAB) (A) Bom de Roda Ltda. tem como objeto social a prestação de serviços automotivos e comercialização de pneus. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Civil de Pessoa Jurídica. (B) Pereira Advogados é uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos na área de direito de mercado de capitais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Público de…

CIRCULAÇAO DE BENS AO SEVIÇO SOCIEDADE EMPRESARIA. pessoa jurídica constituída por intermédio de contrato de sociedade aleirado entre, no mínimo, duas de mais pessoas que recebem a denominação de sociedade... Sócios = bens –serviços - atividade econômica – lucro ou prejuízo. Sociedade empresaria => é a pessoa jurídica constituída por intermédio de contrato de sociedade acelerada entre no mínimo, duas ou mais pessoas que recebem a denominação

decretação da falência, desde que o empresário não deixe de cumprir suas obrigações na data certa, entretanto, mesmo tendo ativo superior às suas obrigações, o empresário que se enquadra em um dos tipos de insolvência jurídica elencados no art. 94 está sujeito ao processo falimentar. Impontualidade injustificada “A impontualidade injustificada característica da falência deve referir-se a obrigação líquida, entendendo-se assim a representada por títulos executivo, judicial ou…

administrador da massa, escolhido dentre os maiores credores. Além disso, determinará a expedição de edital convocando os credores a, no prazo de vinte dias, apresentarem a declaração de seu crédito, bem como o respectivo título no que tange à natureza jurídica da sentença declaratória de insolvência, cumpre ressaltar que, a despeito de sua denominação legal, é forçoso admitir que ela não possui força meramente declaratória, uma vez que esse entendimento é incompatível com seus efeitos:…

ESTUDO COMPARATIVO COM O DEC-LEI Nº 7.661/45. 1- INTRODUÇÃO Optamos em não delinear os aspectos gerais do processo falimentar, tendo em vista sua extensão e complexidade, os quais, sem dúvidas, exigiriam maiores considerações críticas, desviando-nos do objetivo principal deste trabalho científico, que é a demonstração da constitucionalidade da nova legislação falimentar, Lei nº 11.101/05, baseada na estrita observância do princípio fundamental da função social da empresa, a qual…

sociedades empresárias, têm de submeter-se às regras do Código de Processo Civil, e não à nova lei falimentar, no que se refere à sua insolvência. Antes, contudo, de estabelecermos tal distinção, é necessário salientar que essa lei é moderna, estando em conformidade com a Teoria da Empresa adotada pelo novo Código Civil. Fator que tem grande relevância na análise daqueles que se sujeitam ao processo falimentar. Mas o que é Empresa? Deve-se lembrar, sempre, que empresa é sinônimo de…