Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

todos os credores por força da vis attractiva do juízo falimentar. Verdadeiro litisconsórcio ativo necessário, ou seja, elo que reúne diversos litigantes em um só processo, ligados por comunhão de interesses. Dá-se o litisconsórcio quando, numa mesma ação, há pluralidade de autores ou réus. Na primeira hipótese, temos litisconsórcio ativo (pluralidade de autores). Na segunda, litisconsórcio passivo (pluralidade de réus). 3. NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA A falência é um instituto…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA-UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS-ICJ CURSO DE DIREITO TRABALHO SOBRE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL BELÉM-PA 2014 1 – Introdução: Cumpre primeiramente fazer uma alusão à origem histórica da recuperação extrajudicial de empresas, em seguida explanar-se-á sobre os princípios fundamentais, natureza jurídica, aspectos da recuperação judicial, bem como a recuperação extrajudicial…

1 2 3 4 5 6 7 8 1. INTRODUÇÃO Trata-se o presente estudo da figura do Administrador Judicial nos procedimentos falimentares pela Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei n.º 11.101/2005). Até o advento da lei supramencionada, a matéria era regulada pela Lei de Falências e Concordatas (Decreto-Lei n.º 7.661/1945), que não era possível encontrar a figura do Administrador Judicial, mas sim do Síndico. Pela Lei n.º 11.101/2005, deverá ser…

1 DIREITO FALIMENTAR I. Noções Históricas Antiguidade - Direito Romano - Como é amplamente sabido na antiguidade ao falarmos de descumprimento do dever de pagamento, o credor possuía como garantia a vida e/ou liberdade do devedor e família. Como a idéia da falência está ligada ao descumprimento de obrigação, o falido (aquele que faltava com a palavra, enganava, falseava) podia assim ter sua liberdade ou mesmo a vida, sua ou da família, cerceada para honrar a obrigação. - Em Roma o…

CURSO: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSORA: ALUNA: TEMA: DIREITO FALIMENTAR GUARACIABA DO NORTE JUNHO/2014 JHESSYCA KARINE MARIANO DIREITO FALIMENTAR GUARACIABA DO NORTE JUNHO/2014 Dedico em especial a minha mãe que sempre me deu apoio e nunca me deixou sozinha. E a dois amigos que me fazem acreditar no meu potencial e me dão a força que sem eles eu não teria. Danilo Dias você é incrível obrigada por tudo. SUMÁRIO Introdução

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Direito falimentar 3 2.1 Uma breve história sobre o Direto Falimentar 3 2.2 Falência 4 2.3 Requisitos pra declaração da falência 4 2.4 Legitimidade Passiva 4 2.5 Legitimidade Ativa 4 2.6 Foro competente 5 2.7 Modalidade de defesa 5 2.8 Auto – Falência 7 2.9 Elementos da sentença declaratória 7 2.10 Sentença denegatória 8 2.11 Efeitos da sentença declaratória quanto à pessoa do falido 9 2.12 Efeitos quanto aos direitos…

Criminologia , Sociologia do Direito, Antropologia Jurídica , Medicina Legal , Psicologia Jurídica , Psicologia Criminal , Historia do Direito e Direito comparado. 1- O que é Direito Público e Direito Privado? O Direito Público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado como o conjunto de normas jurídicas que regulam as…

jurídico-comercial. Ao atribuir à iniciativa privada papel de tal monta, a Constituição torna possível, sob o ponto de vista jurídico, a previsão de um regime específico pertinente às obrigações do empreendedor privado. Não poderia, em outros termos, a ordem jurídica conferir urna obrigação a alguém, sem, concomitanternente, prover os meios necessários para integral e satisfatório cumprimento dessa obrigação. Se, ao capitalista, a ordem reserva a primazia na produção, deve cuidar…

FCG - FACULDADE CAMPO GRANDE DE ENSINO SUPERIOR TRABALHO DE PSICOLOGIA JURÍDICA EXERCÍCIOS DE CONTEÚDO PROF: RODRIGO COUTO CORRÊA ACADÊMICO: MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO MOURA DIREITO NOTURNO - 7º SEMESTRE. RA: 61010000090 INTRODUÇÃO A origem etimológica da palavra falência vem do latim fallere que significa faltar, falhar, enganar, ou seja, é o descumprimento de uma obrigação ou promessa. A expressão, então, se tornou um termo técnico-jurídico, que expressava a impossibilidade, culposa…

empresarial. No caso citado, houve uma sociedade não formalizada, caracterizada como sociedade em comum. A referida sociedade não está juridicamente constituída sendo, portanto uma sociedade não personificada e que não pode ser considerada uma pessoa jurídica. As sociedades irregulares possuem os atos constitutivos, porém sem estarem devidamente inscritos no órgão competente. Vejamos que o tipo de sociedade estabelecido por Adriana e Lucélia, é caracterizado e definido segundo o…