Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

A CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DAS CONCORDATAS NO REGIME DO DECRETO LEI N° 7.661/1945 A CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DAS CONCORDATAS NO REGIME DO DECRETO LEI N° 7.661/1945 TRABALHO APRESENTADO À DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL, COMO REQUISITO PARCIAL PARA A OBTENÇÃO DE MÉDIA NO 3º BIMESTRE LETIVO. PROFESSOR: “Somos responsáveis por aquilo que fazemos, o que não fazemos e o que impedimos

ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE SIMPLES - QUALIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR O administrador da sociedade simples, sempre é uma pessoa natural, vedando-se seu exercício às pessoas jurídicas, conforme inciso VI do art. 997 do Código Civil. Mas a lei não proíbe totalmente que a administração da sociedade seja encarregada a não sócios, como se faz em outras sociedades de cunho pessoal, assim definidas pelo Código Civil. Estabelece o art. 1013 do Código…

acesso a cargos públicos – crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato • Condenados por crimes contra (art. 1.011, §1°, CC) – a economia popular – Sistema financeiro nacional – Normas de defesa da concorrência – Relações de consumo – Fé pública – Propriedade • PROIBIDOS DE EXECER A EMPRESA • FALIDO • Da decretação da falência até sentença de extinção das suas obrigações – declaração judicial • configurado crime falimentar - declaração…

muito mais amplo, é um conjunto de procedimento e relação jurídica processual. Portanto, é o somatório de procedimento (que é o conjunto de atos que se desenvolve por todo o processo) mais a relação jurídica (que é o vinculo existente entre duas ou mais pessoas por meio do qual se estabelecem obrigações, ônus, direitos e deveres), salientando-se que esta relação se dá entre os sujeitos processuais (juiz, autor e réu). PROCESSO = RELAÇÃO JURIDICA + PROCEDIMENTO Procedimento por sua…

extracontratual (violação do ordenamento jurídico). Há ainda a responsabilidade administrativa, no caso de envolver algum agente publico no exercício da função. E a responsabilidade penal, quando os atos do agente repercutam na seara penal, enquadrando-se como crime ou contravenção. Nesta, diferente da civil, o interesse protegido é público (violação direta da ordem social) e a consequência do dano é a pena. Assim o foco desta é a pessoal; daquela o dano. 2. Responsabilidade Subjetiva…

posse jurídica de seus bens, mas sim o privava de sua administração. Já Juan Iglesias, explica que nas manifestações de realização no patrimônio do devedor, os credores eram favorecidos na sentença de entrada de bens do devedor. A pedido dos credores eram colocados na administração do patrimônio um curator bonurum, que daria noticias através de avisos públicos. O instituto da missio sempre tinha um tipo de aplicação para qualquer tipo de devedor. As características do sistema…

Especialmente, visa à análise da natureza jurídica, a correta identificação da espécie e suas consequências decorrentes de eventual decretação de falência, em especial para a responsabilidade do titular da empresa individual de responsabilidade limitada. Palavras-chave: Direito Empresarial; Empresa individual de responsabilidade limitada; Falência. Sumário: 1 Introdução;2 Um adequado histórico da nova EIRELI; 3 Conceito de Empresário individual e a nova natureza jurídica; 4…

pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; X - constituição de sociedade de credores; XI - venda parcial dos bens; XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se, inclusive, aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; XIII - usufruto da empresa; XIV -…

DIREITO FALIMENTAR 1. FALÊNCIA CONCEITO DE FALÊNCIA Falência é a execução concursal do devedor empresário. FALÊNCIA é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido – pessoa física ou jurídica – é arrecadado, visando o pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa ou proporcional. É um processo judicial, complexo que compreende a arrecadação dos bens, sua administração e conservação, bem como à verificação e o acertamento…

Pré-requisito: Professor(a): Letícia B. Gamboge Reis TITULAÇÃO: Doutoranda/ Especialista Ano/Semestre: Curso: Nível de Ensino: 2014/2 Direito Graduação PLANO DE ENSINO 1. EMENTA Processo Penal e Direitos Humanos. Natureza jurídica e conceito do processo penal. Princípios e regras orientadoras do processo penal. Fontes e interpretação das normas processuais penais. Lei processual penal no tempo e no espaço. Processo penal constitucional.…