Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

1 DIREITO COMERCIAL FALÊNCIA E CONCORDATA Profª Maria Bernadete Miranda 2 FALENCIA E CONCORDATA DIREITO FALIMENTAR - É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 1) Origem Etimológica - Falência - Latim Fallentia - enganar, falsear. Proveniente do verbo falir que se origina do verbo latino Fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em…

instituto privativo do devedor empresário e lhe concede certos benefícios na tentativa de proteger a existência da empresa, não se aplicando ao devedor civil. No entanto, a própria lei prevê hipóteses em que um empresário não estará sujeito ao regime falimentar. São elas: * Empresa pública e sociedade de economia mista; * Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência…

objetivo gera o direito subjetivo, que possui dois elementos sujeito e objeto: Sujeitos: 1 - Pessoa natural: Ente jurídico com características biológicas. É um dos sujeitos de direito. Logo, pode figurar no polo passivo ou ativo da relação jurídica. 2 - Pessoa jurídica: Objetos: 1 – condição de existência da própria pessoa (personalidade); 2 – conduta a ser exigida por alguém (prestação) 3 – coisa (bens materiais e imateriais) Personalidade (art. 2 do CC) É um marco a partir…

DO ADMINISTRADOR JUDICIAL INTRODUÇÃO A Lei 11.101/05 - Lei de Recuperação e Falência estabelece os procedimentos falimentares e de recuperação judicial e extrajudicial de sociedades empresárias. Nela estão previstas as principais normas disciplinadoras da função atribuída ao administrador judicial, como órgão auxiliar do juízo, na eficaz condução do procedimento falimentar e de recuperação judicial das sociedades empresárias. A antiga Lei de Falências e Concordatas (Decreto…

Pois e uma sociedade simples art 966 PU cc C) Uma sociedade empresária limitada que não recomponha a pluralidade de sócios no prazo de cento e oitenta dias . D) Uma sociedade anônima que tenha por objeto o exercício de atividade intelectual e de natureza cientifica. 2) A CBA livraria ltda. Procedeu à liquidação antecipada de seus ativos, e, por essa razão, alguns de seus credores decidiram requerer sua falência. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta…

Direito, Turma N-60, para efeito de compensação de ausência em sala de aula, na disciplina Direito Penal III, sob orientação da Professora Juliana Carli. CAMPO GRANDE/MS 2014 CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE Punibilidade é a possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção ao autor de uma conduta típica, antijurídica e culpável. Diante da infração de uma norma penal, estando configurada a tipicidade, adequação do caso concreto ao tipo descrito na lei como infração…

casos de pedidos de concordata preventiva, em que o Juiz pode indeferi-la a decretar de plano a Falência), depende de requerimento de um ou mais credores ou do próprio devedor; Compreende todo o patrimônio disponível do comerciante (pessoa física ou jurídica), alcançando seu ativo e seu passivo; Suspende todas as ações e execuções individuais dos credores contra o devedor; Instaura um Juízo universal ao qual devem concorrer todos os credores (comerciais e civis); Consta de varias…

Bibliografia: Frederico Semionato- Tratado de Direito Falimentar. Ed Forense, Osmar Brina Correa Lima: Comentários à lei de falências. Ed.Forense. Comentários a lei falências. FALÊNCIAS Referencia Legal: Lei 11.101. de 09/02/2005 Lei complementar 118 de 09/02/2005 a) Direito Intertemporal Decreto Lei n 7.661, 21/06/1945 primeira lei de falência. A lei 11.101/2005 entrou em vigor no dia 09/06/2005 Todas a falências decretas na vigência do decreto, ou seja até 08/06/2005…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO FALIMENTAR 1. O processo de falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; • A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento…

direito penal positivo é valorativo, finalista e sancionador, a norma penal é valorativa porque a tutela os valores mais elevados da sociedade, dispondo-os em uma escala hierárquica e valorando os fatos de acordo com sai gravidade. Quanto mais grave o crime, o desvalor da ação, mais severa será a sanção aplicável a seu autor. Tem ainda a lei penal caráter finalista, porquanto visa à proteção de bens e interesses jurídicos merecedores da tutela mais eficiente que só podem ser…