Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

necessidade de execução coletiva surge o embrião do direito falimentar, nada mais sendo a falência do que uma execução coletiva, na qual, em linhas bastante gerais, arrecadam-se todos os bens do devedor para venda judicial e apuração de dinheiro, que será em seguida dividido entre os credores, na proporção e segundo a ordem legal referente a cada um deles”. ----------------------- [i] Manus iniectio (imposição de mãos) é uma instituição jurídica de direito romano que remonta ao…

SUMÁRIO Falência.................. Devedor sujeito a Falência.................. Hipóteses de falência.................. Decretação da Falência.................. Efeitos sobre as obrigações do devedor.................. A reforma do direito falimentar.................. Ineficácia e revogação de atos anteriores à falência.................. Habilitação dos créditos.................. Classificação dos Créditos.................. Arrecadação e custódia dos bens..................…

Direito Cambial) 1.3.2. Nota Promissória: conceito, requisitos essenciais. Requisitos essenciais não essenciais. Aplicação Supletória das disposições legais que disciplinam a letra de Câmbio. Aspectos gerais. 1.3.3. Cheque: natureza jurídica. Legislação. Noções. Origem da palavra “cheque”. Síntese histórica. Requisitos extrínsecos. Figuras intervenientes. Cheques sem fundos. Espécies de cheque. Endosso. Aval. Apresentação do cheque. Câmara de compensação.…

deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego”. Este Enunciado baseia-se na definição de trabalho constante no artigo 3° da CLT, exigindo-se a subordinação do empregado ao empregador. Esta subordinação desaparece quando o empregado passa a gerir a empresa, desconfigurando-se o conceito legal. Segundo Sérgio Pinto Martins, a subordinação pode ser: Subordinação econômica, técnica, hierárquica, jurídica e até mesmo social. O empregado é…

CULTURA ProPPEC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: sua preservação na Recuperação Judicial GILSON AMILTON SGROTT Itajaí (SC), dezembro de 2006 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA ProPPEC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E…

porque não se trata de privilégio real, mas de privilégio pessoal, que só se realiza efetivamente dentro da falência. Não é necessário ser comerciante para fazer o pedido de falência, um civil pode fazê-lo. Entretanto, no pólo passivo, a lei falimentar brasileira não se aplica ao devedor civil, só atingindo os comerciantes, diferente de outros países, como, Alemanha, Suíça, Áustria e E.U.A., onde o devedor civil pode falir. Um comerciante, para requerer a falência de outrem, deve…

Conta de Participação e em Comum precisam ser registradas? Justifique legalmente. A Sociedade em Conta de Participação não é necessária o registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A SCP configura-se, portanto, muito mais um contrato de investimento que uma sociedade propriamente dita (sujeito de direitos e obrigações). O Art. 992 A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer…

NÃO PARA SUBSTITUIR A INICIATIVA PRIVADA. - EM 2.005, A REFORMA DA LEI FALIMENTAR BRASILEIRA, EMBORA TENHA INTRODUZIDO IMPORTANTES AVANÇOS NO CAMPO DA PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO ALTEROU OS FUNDAMENTOS DO SISTEMA ANTERIOR. O DIREITO BRASILEIRO CONTINUA PRESUMINDO O LITÍGIO EM QUALQUER HIPÓTESE DE CRISE DA EMPRESA, ENVOLVENDO EM DEMASIA O PODER JUDICIÁRIO. - A REFORMA NÃO ALTEROU OS FUNDAMENTOS DA LEI FALIMENTAR ANTERIOR. A CRISE DA EMPRESA CONTINUA SENDO VISTA COMO…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Este trabalho relata a classificação de cada crime do Código penal, com conceitos de JESUS, Damásio E. de,. MIRABETE, Julio Fabbrini. NUCCI, Guilherme de Souza. e fontes da internet com diversas colocações especificando nossa lei. SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES 7 Crimes Unisubjetivos ou Unisingulares: 7 Crimes Plurisubjetivos ou de Participação Necessária: 7 Crimes Comuns ou Gerais: 7 Crimes…

estimular o cumprimento dessas obrigações que, propriamente, punir o empresário pelo descumprimento. Isso não significa que tais consequências sejam desprovidas de caráter sancionador. Pelo contrário, elas importam, até, em alguns casos, prática de crime. A inobservância da obrigação de promover sua inscrição no órgão de empresas, antes de iniciar suas atividades, tem por consequência a irregularidade do exercício da atividade empresarial, ou seja, a ilegitimidade ativa para o pedido de…